COMDICA de Tibau restringe eleitorado para eleições de conselheiro tutelar

MAGNOS ALVES
Da Redação

No próximo domingo, 20, a população do município de Tibau vai às urnas para escolher cinco nomes para formar o Conselho Tutelar da cidade.
Seria uma eleição normal se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) não tivesse decidido restringir o acesso ao voto.
Nessa eleição, apenas os maiores de 21 anos terão o direito de votar e escolher os cinco conselheiros tutelares que vão zelar pelas crianças e adolescentes de Tibau nos próximos três anos.
A presidente do Comdica, Maria da Piedade Lopes, justificou que a decisão foi baseada no Estatuto do Conselho.
Porém, o presidente da Subseção de Mossoró da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aldo Fernandes, advertiu que teoricamente a medida está infringindo o artigo 14 da Constituição Federal, que diz que o voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Ou seja, de acordo com a Constituição Federal, eleitores a partir dos 16 anos têm o direito de participar da eleição do próximo domingo. "Inicialmente, eu vejo afronta à Constituição Federal", declarou.
Aldo Fernandes ressaltou que não entende a decisão do Comdica de impedir a participação de adolescentes e jovens na escolha dos conselheiros, "principalmente porque o Conselho Tutelar tem missão de garantir os direitos desse público". "Não enxergo justificativa plausível para tal medida", salientou o presidente.
Atualmente, conselheiro e único na disputa pela reeleição, Lázaro Dornelles não quis opinar sobre a limitação do acesso ao voto. "O que for feito eu assino embaixo", limitou-se a dizer.
O interessante é que essa será a quinta vez que os eleitores de Tibau vão fazer a escolha dos conselheiros, sendo que nas quatro primeiras o direito ao voto foi garantido para todas as pessoas maiores de 16 anos.
Se não houver alguma novidade que impeça, a eleição será realizada das 8h às 17h, tendo a Câmara Municipal como único local de votação.
Piedade não soube informar quantos eleitores a partir dos 21 anos estão aptos para participar do pleito. "Estou aguardando a lista que vem do cartório de Areia Branca", justificou.
A eleição conta com 13 candidatos, também maiores de 21 anos.

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