UNICEF lança relatório Situação da Adolescência Brasileira

A publicação revela como vivem e o que pensam os adolescentes e como o Brasil pode garantir aos seus cidadãos de 12 a 17 anos o direito de ser adolescente

Brasília, 30 de novembro – O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) lançou, nesta quarta-feira (30/11), o relatório Situação da Adolescência Brasileira 2011 – O direito de ser adolescente: Oportunidade para reduzir vulnerabilidades e superar desigualdades.

O lançamento do relatório aconteceu em Brasília com a presença dos adolescentes Mariana Rosário, Israel Victor Melo e Danilo Urapinã Pataxó; da representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier; e do novo representante da organização no Brasil, Gary Stahl. No final deste ano, Marie-Pierre será a nova diretora regional do UNICEF para os países da Europa Central e Oriental.

O relatório analisa a situação de meninas e meninos de 12 a 17 anos a partir da evolução de 10 indicadores entre 2004 e 2009. O documento também traz uma análise das políticas públicas desenvolvidas no Brasil e propõe ainda um conjunto de ações a serem tomadas para garantir a realização dos direitos de todos e de cada adolescente.

Vivem hoje no Brasil 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos (incompletos), o que equivale a 11% da população brasileira. As projeções demográficas mostram que o Brasil não voltará a ter uma participação percentual tão significativa dos adolescentes no total da população.

Ainda que esse fato represente uma grande oportunidade para o País, o preconceito faz com que esse grupo populacional seja visto como problema, criando barreiras para o desenvolvimento pleno do potencial desses meninos e meninas.

O relatório alerta ainda que os adolescentes têm alguns de seus direitos mais violados do que outros grupos etários da população.

Dos 10 indicadores avaliados entre 2004 e 2009, oito registraram avanços, um deles (extrema pobreza) apresentou um ligeiro retrocesso e outro (homicídios) manteve-se estável em um patamar preocupante.

O indicador da extrema pobreza entre os adolescentes, por exemplo, registrou um pequeno aumento, enquanto a tendência na população geral é de queda. Isso significa que houve um aumento da representação dos adolescentes na população pobre.

No caso dos homicídios, em 2009, a taxa de mortalidade entre adolescentes de 15 a 19 anos era de 43,2 para cada grupo de 100 mil adolescentes, enquanto a média para a população como um todo era de 20 homicídios/100 mil.

No caso da educação, os indicadores apontam importantes avanços no período analisado, mas o Brasil ainda enfrenta desafios nessa área. Entre os adolescentes entre 15 e 17 anos de idade, 14,8% estão fora da escola, enquanto o percentual é de menos de 3% no grupo entre 6 e 14 anos de idade.

O documento também aponta que, entre os adolescentes, alguns sofrem essas violações de forma mais severa. Isso faz com que um adolescente negro tenha quase quatro vezes mais risco de ser assassinado do que um adolescente branco. Também mostra que um adolescente indígena tem três vezes mais possibilidade de ser analfabeto do que os adolescentes em geral.

“Nós estamos aqui para desconstruir um preconceito”, disse Marie-Pierre Poirier, representante do UNICEF no Brasil. “O UNICEF quer propor um novo olhar. Um olhar que reconheça que os adolescentes são um grupo em si. Ou seja, não são crianças grandes, nem futuros adultos. São sujeitos, com direitos específicos, vivendo uma fase extraordinária de sua vida.”

Com o relatório, o UNICEF propõe ações imediatas e de médio prazo para a desconstrução dos preconceitos e das barreiras que afetam a vida dos adolescentes brasileiros.

Em relação às ações de médio prazo, o documento sugere o fortalecimento das políticas públicas universais com foco específico na adolescência e um foco ainda mais específico nos adolescentes mais desfavorecidos (adolescentes afro-brasileiros, indígenas, adolescentes com deficiência e aqueles que vivem nas comunidades populares das grandes cidades, no Semiárido e na Amazônia).

Também recomenda que seja dada especial atenção a quatro grupos: adolescentes vítimas da exploração sexual; as meninas mães; adolescentes chefes de famílias; e meninos e meninas que vivem nas ruas.

Entre as ações imediatas, propõe a criação de uma política pública multissetorial para pôr fim aos homicídios de adolescentes; o estabelecimento de um plano específico no Plano Nacional de Educação para os adolescentes fora da escola, em risco de evasão ou retidos no ensino fundamental; e a produção de dados, estatísticas e informações desagregados sobre o grupo de 12 a 17 anos de idade.

Participação cidadã – O UNICEF acredita que a construção de soluções para os problemas que afetam a vida dos adolescentes apenas será efetiva se contar com a participação cidadã dos próprios adolescentes. Por isso, convidou representantes de adolescentes de redes e grupos organizados a participar da elaboração do relatório. Eles deram depoimentos sobre temas abordados e realizaram algumas das entrevistas com autoridades e especialistas.

A versão final do documento foi apresentada para representantes dessas redes em um encontro nacional realizado entre os dias 27 e 29 de outubro, em Brasília. As principais conclusões dessa reunião foram apresentadas na coletiva por três adolescentes escolhidos para representar o grupo: Mariana Rosário, 17 anos, Israel Victor Melo, 16 anos, e Danilo Urapinã Pataxó, 16 anos.

O encontro foi realizado pelo UNICEF e IIDAC, com apoio da Santa Fé Idéias, e contou com participação de adolescentes do Semiárido, da Amazônia, de comunidades quilombolas, de aldeias indígenas, dos centros urbanos, de áreas rurais e de redes de participação.

Leia o relatório Situação da Adolescência Brasileira 2011 na íntegra

Artigo 254 do ECA pode ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Relator da ADI 2404 se posiciona a favor do pedido de retirada do artigo 254 do ECA, que determina punições às empresas de radiodifusão que desrespeitarem a Classificação Indicativa

O direito de crianças e adolescentes à comunicação de qualidade e de respeito a seu processo de desenvolvimento está ameaçado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, relator do processo que busca eliminar a punição às emissoras de televisão que descumprirem a Classificação Indicativa, votou pelo acolhimento Ação de Inconstitucionalidade.

Toffoli argumentou que a Classificação Indicativa não pode ser uma forma do Estado censurar e penalizar quem não segue suas determinações e defendeu um sistema de regulamentação realizado pelas empresas de comunicação. Os ministros Ayres Britto, Luiz Fux e Carmen Lúcia também se posicionaram a favor do fim das penalidades para quem descumpre a norma legal.

O ministro Joaquim Barbosa pediu vistas do processo, argumentando necessitar de mais tempo para estudar os autos e definir seu voto. Ele também citou recente ação movida pelo Ministério Público da Paraíba contra uma emissora de TV por transmitir cenas de uma adolescente sendo abusada sexualmente. As imagens, segundo o ministro, foram gravadas de um celular e transmitidas por horas pela emissora.

A Classificação não fere a liberdade de expressão

Nas defesas que antecederam a leitura do voto do ministro Dias Toffoli, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, argumentou que a Classificação Indicativa está plenamente em consonância com o que estabelece a Constituição Federal em termos de regulação de serviços de utilidade pública. Na sua opinião, o dispositivo do ECA não faz qualquer restrição a veiculação de informações e, por isso, não pode ser avaliado como mecanismo de censura.

Gurgel também rebateu argumento da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que se pronunciou na posição de amicus curiae do processo definindo a política de Classificação Indicativa como repressora e antidemocrática. Segundo Gurgel, o que estaria gerando incômodo aos interessados pelo fim do sistema de classificação não é a restrição à liberdade de expressão, mas sim os interesses comerciais das emissoras. “É notório que o embaraço existente são os interesses comerciais, legítimos, mas comerciais e não, evidentemente, a sacralidade da liberdade de expressão”.

A advogada da Conectas Direitos Humanos, Eloísa Machado, representou os amici curiae ANDI, Conectas, INESC e Instituto Alana. Em sua argumentação, lembrou os acordos internacionais sobre direitos da criança ratificados pelo Brasil que tratam da proteção frente a conteúdos audiovisuais inadequados e reiterou que o sistema adotado pelo Ministério da Justiça está em total conformidade com os utilizados por inúmeras outras democracias. Destacou ainda que praticamente 60% das crianças e adolescentes brasileiros estão expostos à programação televisiva durante mais de três horas diárias, o que torna necessários mecanismos de proteção.

A ANDI e a Classificação Indicativa

A ANDI considera a Classificação Indicativa um mecanismo de regulação adequado porque:

- Busca indicar aos pais, professores e outros responsáveis por meninos, meninas e adolescentes quais conteúdos são apropriados ou adequados a certas faixas de idade;

- Por isso, assegura a liberdade de escolha consciente das famílias e, ao mesmo tempo, o direito incontestável de meninos e meninas de terem um processo de socialização que respeite sua condição de indivíduos em formação – primando por um desenvolvimento integral de qualidade;

- Considerando essas características, a classificação das obras audiovisuais também se configura como um instrumento pedagógico, pois incita o telespectador a tomar uma decisão em relação a determinado conteúdo, propondo uma relação mais independente e proveitosa com a mídia;

- Ao classificar indicativamente os conteúdos transmitidos pelas empresas de comunicação (especialmente no que se refere ao setor de radiodifusão) os Estados fazem uso legítimo de sua condição de proprietários do espectro eletromagnético, que, por meio de concessões públicas, é cedido a determinadas empresas de comunicação por um tempo finito e renovável;

- O princípio que embasa este mecanismo democrático de regulação é o de que a proteção contra eventuais e potenciais abusos cometidos pelos meios de comunicação não se configura como censura, estando integrado ao ordenamento jurídico de inúmeros países. Além disso, a Classificação Indicativa não envolve os conteúdos jornalísticos – o que elimina qualquer risco de violação à liberdade de imprensa.

Fonte: Portal Andi de Comunicação - 30/11/2011

VI Concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo: inscrições abertas!

Estão abertas até 15 de fevereiro de 2012, as inscrições para o VI Concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo. A premiação, criada em homenagem ao jornalista assassinado por traficantes quando investigava a exploração de adolescentes, seleciona as melhores propostas de pauta de reportagem sobre abuso e exploração sexual infantojuvenil.

Os vencedores de cada veículo recebem apoio técnico e financeiro para a execução do trabalho. Os profissionais passam por oficinas de capacitação e seminários, nos quais recebem dicas de especialistas em comunicação e direitos da infância para a elaboração da matéria, com prazo estipulado para ser publicada. O valor da bolsa de incentivo à investigação dos projetos é de R$ 10.500,00 (R$ 16.000,00 para a categoria “Televisão”). Após a divulgação das reportagens, os autores vencedores de cada categoria receberão ainda um prêmio em dinheiro, no valor de R$ 3.000,00.

Realizado a cada dois anos, o concurso tem o objetivo de contribuir para a ampliação e qualificação da cobertura jornalística sobre o tema, dando ênfase à discussão de políticas públicas para a prevenção e o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta é contribuir para o aprimoramento das matérias veiculadas, participando desde o início da sugestão de pauta.

O Concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo é uma parceria entre a Childhood Brasil e a ANDI – Comunicação e Direitos e conta com o apoio do Fundo das Nações

Unidas para a Infância (Unicef), da Organização Internacional doTrabalho (OIT), da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

As informações completas sobre os procedimentos e prazos do concurso estão no regulamento, disponível no site da ANDI.

Critérios de julgamento

Os jornalistas podem inscrever-se em cinco categorias: Mídia impressa (jornais de circulação diária ou semanal e revistas, com venda regular em bancas); Rádio (emissoras legais, assim reconhecidas pelos organismos reguladores de comunicação do país); Televisão (emissoras legais, assim reconhecidas pelos organismos reguladores de televisão do país); Mídia alternativa e comunitária e (sites jornalísticos, rádios e TVs comunitárias ou universitárias); e Categoria especial (candidatos de todas as mídias concorrem com trabalhos que tenham como tema: “Exploração sexual de crianças e adolescentes no setor turístico brasileiro”).

A Comissão julgadora avalia no projeto vários critérios, como por exemplo, a qualidade das fontes (se trará especialistas ou responsáveis pelo poder público), se citará políticas públicas, legislação e se há proposta de soluções. A reportagem também terá que apresentar cuidado especial na forma como abordará a vítima, para não causar mais preconceito e danos psicológicos, nem provocar represálias de criminosos.

Na edição passada, 120 projetos inscreveram-se, com participação inclusive de profissionais da Argentina, do Uruguai e do Paraguai. Muitas das propostas de matérias do concurso, receberam outros prêmios como o Wladimir Herzog, depois de veiculadas.

A carreira de Tim Lopes

Produtor da Rede Globo de Televisão, o gaúcho Tim Lopes costumava obter informações raras em reportagem investigativas. Recebeu vários prêmios, como o primeiro Esso concedido à televisão – em equipe – pela reportagem “Feirão das Drogas”, em 2001. Usando uma câmera escondida, denunciou o livre-comércio de drogas no Complexo do Morro do Alemão.

Recebeu ainda o 11º e o 12º Prêmio Abril de Jornalismo, na categoria atualidades, pelas matérias “Tricolor de Coração”, publicada na revista Placar de dezembro de 1985, e “Amizade sem Limite”, de maio de 1986. Em fevereiro de 1994, recebeu prêmio de melhor reportagem do jornal O Dia pela série “Funk: som, alegria e terror” – o mesmo tema de sua última matéria na Rede Globo. Em 2 de junho de 2002, foi torturado e morto aos 51 anos, quando perseguia pistas sobre o tráfico de drogas e a exploração sexual infantojuvenil no Rio de Janeiro.

Adolescentes devem tomar muito cuidado ao divulgar fotos e imagens na internet

Imagine uma escola inteira vendo, na internet, fotos e imagens de uma estudante adolescente transando. Parece um pesadelo, mas esta cena hoje é mais comum na vida real do que se pensa.

Muitas adolescentes apaixonadas topam aparecer nuas na webcam, ou serem filmadas e fotografadas sem roupa pelo namorado. O problema é que quando o relacionamento acaba, as imagens acabam sendo divulgadas publicamente por vingança.

Esse foi um dos temas abordados pela procuradora do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e integrante do Grupo de Combate aos Crimes de divulgação de Pornografia Infantojuvenil e Racismo na Internet, Neide de Oliveira, durante debate promovido em parceria pela Childhood Brasil e a revista Capricho, no dia 23 de setembro último, na pré-estréia do filme Confiar, que aborda o abuso sexual de uma adolescente de 14 anos.

A procuradora conta que um caso no Rio de Janeiro causou muita repercussão e devastou a família. “Os pais, desesperados, chamaram a polícia militar e queriam que fossem apreendidos todos os celulares dos alunos na escola e até a Polícia Federal entrou no meio”, afirma.

Ela avalia que é muito comum os pais, como aparece no filme Confiar, tentarem fazer justiça com as próprias mãos. Na história que o filme retrata, o pai da garota ficou tão perdido, tão atordoado, que só pensava em se vingar do criminoso, o que acaba prejudicando-o no trabalho e abalando toda a própria família.

A especialista afirma, no entanto, que por mais difícil que seja é preciso ter calma para enfrentar uma situação delicada como esta, começando por providenciar, o mais rápido possível, a retirada das imagens da internet. Neide frisa que divulgar material de sexo explícito ou pornografia infantojuvenil na internet é crime, e que qualquer pessoa a partir dos 12 anos de idade pode ser punida por este ato. Outra recomendação é que as adolescentes informem seus pais, mesmo estando envergonhadas, porque é neles que elas realmente podem confiar.

A especialista também alerta sobre o perigo de conhecer um abusador sexual na internet, tendo constatado num projeto do qual participou no Rio de Janeiro, que é cada vez mais frequente o número de adolescentes que se encontra com estranhos que conheceram na internet. Uma pesquisa com alunos do projeto, revelou que 29% dos estudantes já tinham se encontrado com um desconhecido com quem batiam papo online. O estudo revelou também que 10% destes alunos já tinham passado por alguma situação desagradável no encontro. Link para mais informações sobre a pesquisa.

Normalmente, a menina pensa que é uma pessoa da sua idade, mas ele tem técnicas para persuadir e ganhar sua confiança. Ela cita como exemplo o caso da garota de 14 anos do filme Confiar, que acabou sendo abusada por um homem de 40 anos que ela pensava ser um estudante da sua idade. “É fácil ter um olhar crítico quando se olha a história de fora, mas eles (os abusadores) usam uma argumentação forte para seduzir a menina, explorando sua vulnerabilidade”, conta.

Neide adverte que, se a menina desconfiar de uma conversa ou ficar na dúvida, deve comunicar os pais, antes de se encontrar com pessoa. “É um perigo não contar para nenhum adulto com quem está conversando”, afirma a especialista. Também alerta aos adolescentes que tomem cuidado ao postar fotos nas redes sociais e enviá-las por e-mail, porque as imagens podem ser manipuladas, como ocorreu no filme, quando a menina abusada teve uma montagem de sua foto divulgada num site pornográfico. Os abusadores também costumam utilizar as imagens como forma de chantagear as vítimas. No filme, a menina teria fornecido material suficiente para ele fazer ameaças.

Neide frisa, ainda, que a internet é um espaço público como outro qualquer e não tem sentido fazer online o que não se faria na vida real.

Além da procuradora Neide de Oliveira, participaram do debate: a diretora executiva da Childhood Brasil, Ana Maria Drummond; o coordenador de TI da Safernet, Caio Almeida; a psicóloga da Unesp e organizadora do livro “A exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil”, Renata Libório, e a estudante Anne Beatrice Drews, que desenvolve um projeto sobre o uso seguro da internet no colégio em que estuda.

Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Mossoro.

RESOLUÇÃO Nº 04

Convoca a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Delibera sobre a sua organização.

O COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), no uso de suas atribuições legais, conforme vige a Lei Federal nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e na Lei Municipal nº. 585/91 alterada pelas Leis nº. 1.426/2000 e 2011/2004;

Considerando a deliberação unânime da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró, RN, adotada em sua Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro do corrente ano.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que realizar-se-á em 10 de novembro de 2011;

Art. 2º - A Conferência convocada terá como tema: ”Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios”;

Art. 3º – A Comissão Organizadora da Conferência, incumbida da sua organização, será composta pelos seguintes conselheiros e adolescentes:

Francisco Ugmar Nogueira – Fundação Potiguar;

Mirna Aparecida de Souza Lima – Gerência Executiva do Desenvolvimento Social;

Mônica Betânia Lopes de Freitas – Gerência Executiva do Desenvolvimento Social;

Maria José de Paula Morais – Conselho Fraterno das Comunidades Integradas Mossoró e Baraúna;

Roberto Calistrato Araújo Nascimento – Gerência Executiva da Saúde;

Deyvison da Silva Galdino – Adolescente do Pro Jovem;

Jéssica Maria da Silva – Adolescente do Conselho Fraterno das Comunidades Integradas de Mossoró e Baraúna;

Kananda Maria de Morais Castro – Adolescente do Pro Jovem;

Vanesca Luana Vieira Fernandes - Adolescente do Pro Jovem;

Welligton Ferreira Alves – Adolescente da Fundação Potiguar.

Art. 4º – Ficam constituídos como colaboradores os seguintes membros: Edilma Texeira Silva – Gerência Executiva do Desenvolvimento Social; Gerlúcia Oliveira Freitas - Gerência Executiva do Desenvolvimento Social; Sandra Maria da Silva Barros - Gerência Executiva do Desenvolvimento Social.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, até a conclusão do certame.

Art. 6º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Mossoró-RN, 29 de setembro de 2011.

Mirna Aparecida de Souza Lima

Presidente do COMDICA

Veja Orientações do CONANDA a cerca da operacionalização das Conferencias AQUI

Rádio Cidadania de Mossoró Faz Festa das Crianças da Comunidade

A Fundação Potiguar e a Rádio Cidadania 98.7 FM realizou em parceria com a liga desportiva do nova vida e o ADIBE – Associação Desportiva do Bairro IPE,um grande torneio de futebol para comemorar o dia da criança. O evento aconteceu no ultimo dia 8 de Outubro e contou com um número recorde de crianças e adolescente, o torneio foi realizado durante todo o dia, pela manhã entraram em campo as crianças de 10 a 12 anos e a tarde foi à vez dos adolescentes entrarem em campo. Para o diretor da Fundação Potiguar e 98 FM, Ugmar Nogueira diz que realizar esse torneio é garantir o direito que rege o Artigo 16 do ECA que fala das brincadeiras e praticas esportivas que as crianças tem direito, a Fundação Potiguar levou para o campo os alunos que são beneficiados com o curso de informática, para realizar esse evento tivemos a parceria da Liga desportiva do Nova Vida que cedeu sua estrutura de campo e vestuário para o presidente da liga Mario César Mendes é muito importante incentivar a pratica esportiva ainda quando crianças, a liga também distribuiu presentes aos meninos que participaram do evento, para o presidente do ADBI Antonio Correia o “Toninho” disse que pra ele era a realização de um sonho antigo que ele tinha de realizar esse torneio sempre tentei fazer esse evento mais não consegui só agora com essa parceria com a Fundação Potiguar e liga do nova vida conseguimos colocar em campo mais de 200 crianças e adolescentes. As três instituições estão localiza no nova vida A Fundação Potiguar estar a 12 anos no Bairro a Liga existe a mais de 15 anos e o ADIBE estar a amais de vinte anos trabalhando com crianças e adolescente no conjunto IPE e adjacências. Brincar,Praticar Esportes e Diverti-se ; são direitos a segurados da criança e do adolescente.

Nota: Se o Município, realiza-se o repasse do dinheiro do FIA corretamente, muitas ONGs ajudariam com trabalhos como este, mais desde de 2007 que a PMM, coloca no orçamento mais não repassa para o COMDICA. Fica os parabéns a Fundação Potiguar pela garra ao fazer sua parte, mesmo tendo poucos recurusos.

Proposta de projeto de lei prevê padronização em aspectos dos conselhos tutelares

do Portal Pró-Menino
Larissa Ocampos
O Conselho Tutelar (ou CT) é uma instituição de extrema importância para a luta pela garantia dos direitos infantojuvenis. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, cada município brasileiro deve ter ao menos um Conselho Tutelar, composto por cinco conselheiros, que devem dialogar com sociedade, Ministério Público, família e as mais diversas áreas do governo municipal (educação, saúde, alimentação, cultura etc) a fim de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), apontam que, em 2009, 98,3% dos municípios brasileiros já possuíam Conselhos Tutelares.

A escolha desses representantes deve ser feita de forma democrática, por meio de eleições a cada três anos, com a participação de todos os cidadãos que tenham interesse em melhorar o Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Para se candidatar é necessário ter no mínimo 21 anos e, para votar, basta ser eleitor no município, ou seja, ter 16 anos ou mais e portar Título de Eleitor registrado na cidade. Cada município tem uma data de eleição, definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – a de São Paulo, por exemplo, está programada para o próximo dia 16 de outubro.

Projeto de lei
No entanto, parâmetros como as eleições, o horário de funcionamento dos conselhos e os direitos sociais dos conselheiros, podem ser padronizadas em breve. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) criou uma comissão que tem como objetivo a elaboração de uma proposta para o projeto de lei dos Conselhos Tutelares.

“O Conanda publicou, em março do ano passado, a Resolução nº 139, que aborda os parâmetros para a criação e funcionamento dos conselhos. Mas a Resolução não tem a força necessária para que suas diretrizes sejam obrigatoriamente seguidas e colocadas nas leis municipais. O projeto de lei serve para isso, para garantir a criação e o funcionamento correto do conselho”, conta Fabio Feitosa da Silva, ex-presidente do Conanda, analista social do Instituto Marista de Assistência Social e membro da comissão da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A principal questão da proposta é a mudança no sistema eleitoral dos CTs. “Propusemos que o mandato dos conselheiros passasse de 3 para 4 anos e que as eleições ocorressem simultaneamente em todos os municípios, no segundo domingo de outubro”, afirma Glicia de Miranda, representante do Conselho Federal da OAB no Conanda e integrante da Comissão de Direitos Humanos e Ação Parlamentar. Deste modo, os gastos dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente com as eleições seriam minimizados, uma vez que a estrutura das eleições oficiais poderia ser utilizada.

Remuneração
Outra realidade é a divergência na remuneração dos conselheiros, que em alguns municípios não chega a um salário mínimo. Para Glícia, esta questão é complicada, uma vez que os municípios têm características muito específicas. “Não dá para exigir que um município pequeno pague os conselheiros com X salários mínimos se ele não tem como arcar com essa despesa. Tanto que o ECA diz que essa decisão deve ser tomada de acordo com a realidade de cada município brasileiro”.

Fábio Feitosa acredita que essa questão é um grande desafio. “Mas a lei precisa garantir um piso mínimo para o salário do conselheiro tutelar. Uma ideia do projeto de lei é equiparar o conselheiro a um servidor público, para que esse piso seja respeitado”.

Capacitação
A capacitação de conselheiros tutelares é de extrema importância para que seu trabalho seja feito com excelência. No entanto, a formação continuada ainda não faz parte da realidade da maioria dos conselheiros do país. “A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República está investindo nas Escolas de Conselho, que oferecem uma educação continuada. O ideal é que grades curriculares sejam montadas e oferecidas aos conselhos municipais para que eles treinem seus conselheiros tutelares”, diz Fabio. Quanto aos cursos e palestras esporádicos, o conselheiro avalia como válidos, mas não devem ser preferidos. “O ideal é que a capacitação ocorra de forma continuada e estruturada”, acrescenta.

Autonomia
O Conselho Tutelar deve ser autônomo, apesar de ser mantido pela Prefeitura e ligado ao Poder Executivo Municipal. Os conselheiros devem cobrar de todos, inclusive da prefeitura, quando algum direito não é garantido. Portanto, o Conselho Tutelar existe para proteger os direitos infantojuvenis, não para punir ou educar alguém. O conselheiro deve zelar pelo direito da criança e procurar o Judiciário, que é quem deve julgar e punir, se necessário, para informá-lo da violação.

Mas para que os CTs funcionem de acordo com o ECA, toda a sociedade deve entender suas atribuições. O conselho atua na prevenção dos direitos infantojuvenis ou a partir de uma violação, não tendo como ofício a punição ou educação de crianças e adolescentes. No entanto, muitas pessoas ainda não entendem isso. Segundo Fábio, “isso acontece porque o ECA, apesar de já ter 21 anos, ainda não é debatido no ambiente escolar. A única maneira de melhorar o atendimento infantojuvenil é divulgando o Estatuto, de preferência nas escolas e na mídia”.

Gestão
A situação de alguns conselhos ainda é precária. Problemas de infra-estrutura e baixos salários, algumas vezes, se devem à pouca atenção da gestão municipal para com o órgão. “O Conselho Tutelar deve trabalhar para garantir os direitos da criança e do adolescente, mas, para isso, é preciso que a Prefeitura entenda a sua importância no Sistema de Garantia dos Direitos. Se nós tivéssemos uma participação maior dos gestores, as dificuldades seriam menores”, afirma Fábio. Glícia ainda faz uma ressalva: “é importante também que os gestores entendam a importância da Rede. Não adianta melhorar, por exemplo, só a educação e deixar a saúde em segundo plano. Deve-se pensar em melhorias para todas as áreas”.

Conhecendo a Realidade
A Fundação Instituto de Administração, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), está promovendo a segunda edição da pesquisa nacional Conhecendo a Realidade. A gestão executiva do projeto é do Ceats (Centro de Empreendedorismo Social e Administração do Terceiro Setor).

Participe! Caso você saiba de algum Conselho que não tenha recebido o questionário, entre em contato com a equipe de realização da pesquisa pelo telefone (11) 4115-1756 ou pelo email conhecendoarealidade@fia.com.br. Para mais informações, clique aqui.

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Resolução incentiva protagonismo infantojuvenil

Normativo do Conanda concretiza maior participação de crianças e adolescentes na luta pela garantia de seus direitos

do Portal Pró-Menino A participação infantojuvenil na defesa pelos seus direitos ganhou mais força. No começo de agosto, foi publicada a Resolução nº 149 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Segundo o documento, mais crianças e adolescentes devem participar das comissões de organização de todas as etapas (municipais/distrital e estaduais) da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontecerá em julho de 2012.

De acordo com a resolução, os Conselhos dos Direitos serão os responsáveis por garantir essa participação. E uma regra deve ser respeitada: a proporção de uma criança ou adolescente para cada dupla de adultos. “Essa proporção foi decidida para manter a mesma proporção da comissão de organização da VIII Conferência Nacional, que contou com cinco adolescentes, um representando cada região do país, e dez adultos”, afirma Alexandre Cruz, conselheiro do Conanda. “O Conselho entende que já não é mais possível fazer políticas de promoção dos direitos de crianças e adolescentes sem a participação deles”, acrescenta Alexandre, conselheiro do Conanda. Isso ganhou maiores dimensões com a elaboração e a aprovação, em abril, do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O documento tem uma seção específica sobre o tema e traz decisões que incentivam a “participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes”. Mobilização A garantia da participação de crianças e adolescentes fica por conta dos Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos, que devem incluí-los nas etapas anteriores à Conferência Nacional. Segundo Alexandre, “o Conanda vai mobilizar, conscientizar e orientar os Conselhos Estaduais que, por sua vez, devem passar as informações para os municípios. Contamos com o empenho de todos os conselheiros para que incentivem os adolescentes a participar dos eventos”. Para Miriam Abramovay, coordenadora da Área de Juventude e Políticas Públicas da FLACSO (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais), “a resolução é fenomenal. Mas o incentivo não deve partir somente dos conselhos dos direitos. O tema deve ser abordado em escolas, ONGs e até em instituições de cumprimento de medidas socioeducativas. Quanto mais o assunto for divulgado, mais crianças e adolescentes vão querer se informar e participar”. Protagonismo Há quem diga que crianças e adolescentes são desmotivados e que não se interessam pela garantia de seus direitos. “Nós temos idéias adultocratas. Exigimos deles que atuem por um modelo de participação de 30, 40 anos atrás. Mas precisamos entender que, mesmo não indo às ruas, eles participam. Acabei de voltar de uma conferência que contou com a presença de mais de 600 jovens. Isso mostra que eles estão preocupados com a realidade em que vivem, com o futuro. E com adolescentes isso não é diferente”, conta Miriam. Um exemplo de protagonismo juvenil é a atuação de Márcia Almeida Lima da Silva. Hoje com 16 anos, a adolescente já participou de duas Conferências Municipais realizadas pelo CMDCA de São Paulo, onde mora. “Quando cheguei ao abrigo, precisavam de um adolescente que conhecesse o ECA para participar de uma reunião representando o abrigo. Como eu já tinha aprendido sobre o Estatuto na escola, fui selecionada. Nesse evento houve uma eleição e eu fui escolhida como delegada para a primeira Conferência do CMDCA que participei”, conta, animada. Para a jovem, debater os direitos que não são colocados em prática e tentar fazê-los funcionar é muito prazeroso. “Se o ECA existe para nos ajudar, temos que fazer de tudo para que as suas diretrizes sejam respeitadas e colocadas em prática. Além disso, gosto de falar sobre isso para amigos do abrigo e da escola. Quando a gente sabe dos nossos direitos, a gente pode lutar para garanti-los”. Sobre o futuro, Márcia já tem a resposta na ponta da língua: “Vou continuar participando das conferências e estudando. Quero me formar em direito e ser juíza da Vara da Infância e da Juventude. Assim vou poder ajudar crianças e adolescentes que tiveram direitos violados”.

Criança e Atos Ilícitos.

Se tornou rotina em diversos centros urbanos de nosso país, o envolvimento de Adolescente em Atos Infracionais. Muitas vezes atos ilícitos cometidos por adolescentes são complexos, de difícil solução. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - estabelece medidas Socioeducativas que vão desde a Advertência até Internação. A faixa etária, para adolescentes em conflitos com a lei está entre 12 e 17 anos e deve ser acompanhados pela autoridade policia competente.

Nos últimos dias está em evidencia Atos Ilícitos cometidos por criança, pessoas de faixa etária inferior a 12 anos. Para este perfil, a responsabilidade conforme determina o ECA é do Conselho tutelar. A grande questão é: Este órgão estabelecido por lei federal, com atribuições previstas no artigo 136 do ECA tem consciência de qual é a real obrigação legal para corrigir esta violação de direitos? É em razão da conduta que estas crianças violam seus direitos e os direitos de outros, tipificado como crime ou ato infracional. Se trata de condutas que vão de encontro com as leis, com a ordem social.

O problemas Social que envolve as crianças envolvidas em Atos infracionais, são de gravidade extrema. Desajuste familiar, baixa escolaridade e a falta de referencia religiosa, são fatores que pode contribuir para um comportamento inadequado de criança e adolescentes. Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça mostra, que cerca de 70% dos adolescentes envolvidos em atos infracionais, voltam a cometer os mesmo atos ou atos mais graves.

Como o Conselho tutelar deve agir frente a esta nova problemática de criança envolvidas em atos infracionais?

O Conselho Tutelar, age como a lupa do sistema de garantia de Direitos. Orgão autônomo deve fiscalizar a rede de atendimento, alem de sugerir politicas públicas. Na situação de flagrante de Ato Infracional cometido por criança, o Conselho tutelar tem que ter claro o que deve fazer, como agir. O primeiro passo seria de evitar a exposição destas crianças, outro, procurar que medidas protetivas eficazes pode e deve ser aplicadas. É certo que a rede de atendimento precisa ser preparada para este perfil. Os CRAS e CREAS - Centros de referencia da Assistência social - alem de outros órgãos de acompanhamento devem está cientes da responsabilidade. Sem esquecer do principal ator modificador desse sistema que é a Família.

A escola deve ser o principal instrumento para "recuperação" da criança envolvida em atos infracionais, afinal a Educação é a unica forma de mudar, e devolver a esperança para tantos meninas e meninas, usados pelo mundo do crime para atos que vão de encontro aos direitos fundamentais de todo ser Humano.

Flavio Roberto - Conselheiro Tutelar 2º mandato.

Fábio Faria sugere mudanças no ECA

Esta semana, em discurso na Câmara Federal, o deputado Fábio Faria (PMN) sugeriu que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sofra alterações para que sejam inseridos em seu texto dispositivos que garantam a proteção dos menores brasileiros frente à nova realidade de crescimento do uso de drogas no país.

Segundo o parlamentar, o ECA, que completou 21 anos de criação no último mês, representa um grande avanço na legislação do Brasil e é responsável pela formação de uma consciência inovadora quanto aos direitos de crianças e adolescentes, que têm recebido prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.

No entanto, o novo panorama que tem se apresentado nas cidades brasileiras, com o crescente número de usuários de drogas, dentre os quais milhares de jovens, precisa ser discutido para que seja incluso no ECA.

“Estudos apontam que o consumo de crack ou de bebidas alcóolicas, por exemplo, pode causar diversos comprometimentos no usuário, como os de natureza neurológica ou psicológica, além de trazer impactos intensos nas relações familiares e sociais do dependente”, ressaltou o deputado.

Segundo ele, o aumento da violência é outro fator acentuado por esse cenário. “Esse é um sério problema que atinge milhares de crianças, adolescentes e famílias, fato que o torna prioritário nos debates sobre acréscimos no Estatuto”.

Como presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, o deputado destacou as ações encampadas pelo grupo em pouco mais de um ano de atividade.

“A Frente tem promovido ações de significativa relevância, como a realização de seminários e encontros para reunir informações sobre como o uso de drogas é enfrentado em vários aspectos. Com esses eventos, esperamos agrupar dados que subsidiem as discussões promovidas no Legislativo e a elaboração de projetos visando ao combate ao avanço desta e de outras drogas, e a discussão do ECA deve entrar igualmente nessa pauta”, ressaltou Fábio Faria.

FONTE: Assessoria de Imprensa Dep. Fábio Faria

NÚMERO DE CRAS CRESCE POUCO, ENQUANTO CREAS AMPLIA COBERTURA EM 33%

Foi divulgado em julho o censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) referente ao ano de 2010. O relatório apresenta o número de unidades de assistência social existentes no país. Confira aqui o material divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome (MDS).

Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) – que previnem situações de vulnerabilidade e risco e fazem encaminhamentos para outros serviços da rede – aumentaram apenas 17%, passando de 5.789 para 6.801 entre 2009 e 2010.

Já os Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) – que exercem a proteção social de média complexidade, com apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias em situação de ameaça ou violação de direitos – foram ampliados em 33%, pulando de 1.200 para 1.590, entre unidades regionais (50) e municipais (1.540).

Todas as unidades da federação possuem Creas, mas nos estados com grande quantidade de municípios, como São Paulo (19,8%), Minas Gerais (17,4%) e Rio Grande do Sul (16,3%), menos de 20% dos municípios são abrangidos pela rede.

A menor cobertura de Creas está no Tocantins, onde apenas 14,4% dos municípios contam com o serviço. Os maiores percentuais estão no Mato Grosso do Sul (73,1%), em Pernambuco (57,3%) e no Rio de Janeiro (53,3%). No Distrito Federal, a cobertura é de 100%, pois a rede contempla um município e oito centros especializados

CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 14 ANOS SÃO 40% DOS BRASILEIROS NA MISÉRIA

Crianças e adolescentes até 14 anos representam 40% dos 16,2 milhões de brasileiros que vivem na miséria. Essa estimativa faz parte dos dados coletados pelo Censo 2010 e divulgados pelo IBGE. Leia aquio estudo apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome.

Entre as razões apontadas para essa situação está a alta taxa de natalidade nas famílias mais pobres, consequência da falta de planejamento familiar, dificuldade de acesso a métodos contraceptivos e a serviços básicos de saúde e educação.

De acordo com os critérios adotados pelo governo federal, são consideradas extremamente pobres as famílias que vivem com até R$ 70 por pessoa. Quanto mais numerosas as famílias, menor a renda per capta.

Na tabela dividida por faixa etária, 44,1% das pessoas que vivem na extrema pobreza têm entre 20 a 59 anos. Os jovens de 15 a 19 anos representam 10,9%. Esses dados indicam que a falta de bons serviços públicos de educação e saúde contribui para a transmissão da pobreza de geração a geração. O próprio estudo indica a necessidade de políticas públicas voltadas à população mais jovem.

Marie-Pierre Poirier, representante do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) no Brasil, lembra que pobreza não se define só pela renda, mas também pelo acesso a direitos como saúde e educação.

A professora da pós-graduação em serviço social na PUC-RS, Patrícia Grossi, considera que programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, são importantes, mas não suficientes. Ela defende mais vagas em creches e investimento em educação infantil para quebrar o ciclo de transmissão da pobreza