Proposta de projeto de lei prevê padronização em aspectos dos conselhos tutelares

do Portal Pró-Menino
Larissa Ocampos
O Conselho Tutelar (ou CT) é uma instituição de extrema importância para a luta pela garantia dos direitos infantojuvenis. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, cada município brasileiro deve ter ao menos um Conselho Tutelar, composto por cinco conselheiros, que devem dialogar com sociedade, Ministério Público, família e as mais diversas áreas do governo municipal (educação, saúde, alimentação, cultura etc) a fim de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), apontam que, em 2009, 98,3% dos municípios brasileiros já possuíam Conselhos Tutelares.

A escolha desses representantes deve ser feita de forma democrática, por meio de eleições a cada três anos, com a participação de todos os cidadãos que tenham interesse em melhorar o Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Para se candidatar é necessário ter no mínimo 21 anos e, para votar, basta ser eleitor no município, ou seja, ter 16 anos ou mais e portar Título de Eleitor registrado na cidade. Cada município tem uma data de eleição, definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – a de São Paulo, por exemplo, está programada para o próximo dia 16 de outubro.

Projeto de lei
No entanto, parâmetros como as eleições, o horário de funcionamento dos conselhos e os direitos sociais dos conselheiros, podem ser padronizadas em breve. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) criou uma comissão que tem como objetivo a elaboração de uma proposta para o projeto de lei dos Conselhos Tutelares.

“O Conanda publicou, em março do ano passado, a Resolução nº 139, que aborda os parâmetros para a criação e funcionamento dos conselhos. Mas a Resolução não tem a força necessária para que suas diretrizes sejam obrigatoriamente seguidas e colocadas nas leis municipais. O projeto de lei serve para isso, para garantir a criação e o funcionamento correto do conselho”, conta Fabio Feitosa da Silva, ex-presidente do Conanda, analista social do Instituto Marista de Assistência Social e membro da comissão da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A principal questão da proposta é a mudança no sistema eleitoral dos CTs. “Propusemos que o mandato dos conselheiros passasse de 3 para 4 anos e que as eleições ocorressem simultaneamente em todos os municípios, no segundo domingo de outubro”, afirma Glicia de Miranda, representante do Conselho Federal da OAB no Conanda e integrante da Comissão de Direitos Humanos e Ação Parlamentar. Deste modo, os gastos dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente com as eleições seriam minimizados, uma vez que a estrutura das eleições oficiais poderia ser utilizada.

Remuneração
Outra realidade é a divergência na remuneração dos conselheiros, que em alguns municípios não chega a um salário mínimo. Para Glícia, esta questão é complicada, uma vez que os municípios têm características muito específicas. “Não dá para exigir que um município pequeno pague os conselheiros com X salários mínimos se ele não tem como arcar com essa despesa. Tanto que o ECA diz que essa decisão deve ser tomada de acordo com a realidade de cada município brasileiro”.

Fábio Feitosa acredita que essa questão é um grande desafio. “Mas a lei precisa garantir um piso mínimo para o salário do conselheiro tutelar. Uma ideia do projeto de lei é equiparar o conselheiro a um servidor público, para que esse piso seja respeitado”.

Capacitação
A capacitação de conselheiros tutelares é de extrema importância para que seu trabalho seja feito com excelência. No entanto, a formação continuada ainda não faz parte da realidade da maioria dos conselheiros do país. “A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República está investindo nas Escolas de Conselho, que oferecem uma educação continuada. O ideal é que grades curriculares sejam montadas e oferecidas aos conselhos municipais para que eles treinem seus conselheiros tutelares”, diz Fabio. Quanto aos cursos e palestras esporádicos, o conselheiro avalia como válidos, mas não devem ser preferidos. “O ideal é que a capacitação ocorra de forma continuada e estruturada”, acrescenta.

Autonomia
O Conselho Tutelar deve ser autônomo, apesar de ser mantido pela Prefeitura e ligado ao Poder Executivo Municipal. Os conselheiros devem cobrar de todos, inclusive da prefeitura, quando algum direito não é garantido. Portanto, o Conselho Tutelar existe para proteger os direitos infantojuvenis, não para punir ou educar alguém. O conselheiro deve zelar pelo direito da criança e procurar o Judiciário, que é quem deve julgar e punir, se necessário, para informá-lo da violação.

Mas para que os CTs funcionem de acordo com o ECA, toda a sociedade deve entender suas atribuições. O conselho atua na prevenção dos direitos infantojuvenis ou a partir de uma violação, não tendo como ofício a punição ou educação de crianças e adolescentes. No entanto, muitas pessoas ainda não entendem isso. Segundo Fábio, “isso acontece porque o ECA, apesar de já ter 21 anos, ainda não é debatido no ambiente escolar. A única maneira de melhorar o atendimento infantojuvenil é divulgando o Estatuto, de preferência nas escolas e na mídia”.

Gestão
A situação de alguns conselhos ainda é precária. Problemas de infra-estrutura e baixos salários, algumas vezes, se devem à pouca atenção da gestão municipal para com o órgão. “O Conselho Tutelar deve trabalhar para garantir os direitos da criança e do adolescente, mas, para isso, é preciso que a Prefeitura entenda a sua importância no Sistema de Garantia dos Direitos. Se nós tivéssemos uma participação maior dos gestores, as dificuldades seriam menores”, afirma Fábio. Glícia ainda faz uma ressalva: “é importante também que os gestores entendam a importância da Rede. Não adianta melhorar, por exemplo, só a educação e deixar a saúde em segundo plano. Deve-se pensar em melhorias para todas as áreas”.

Conhecendo a Realidade
A Fundação Instituto de Administração, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), está promovendo a segunda edição da pesquisa nacional Conhecendo a Realidade. A gestão executiva do projeto é do Ceats (Centro de Empreendedorismo Social e Administração do Terceiro Setor).

Participe! Caso você saiba de algum Conselho que não tenha recebido o questionário, entre em contato com a equipe de realização da pesquisa pelo telefone (11) 4115-1756 ou pelo email conhecendoarealidade@fia.com.br. Para mais informações, clique aqui.

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Resolução incentiva protagonismo infantojuvenil

Normativo do Conanda concretiza maior participação de crianças e adolescentes na luta pela garantia de seus direitos

do Portal Pró-Menino A participação infantojuvenil na defesa pelos seus direitos ganhou mais força. No começo de agosto, foi publicada a Resolução nº 149 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Segundo o documento, mais crianças e adolescentes devem participar das comissões de organização de todas as etapas (municipais/distrital e estaduais) da IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontecerá em julho de 2012.

De acordo com a resolução, os Conselhos dos Direitos serão os responsáveis por garantir essa participação. E uma regra deve ser respeitada: a proporção de uma criança ou adolescente para cada dupla de adultos. “Essa proporção foi decidida para manter a mesma proporção da comissão de organização da VIII Conferência Nacional, que contou com cinco adolescentes, um representando cada região do país, e dez adultos”, afirma Alexandre Cruz, conselheiro do Conanda. “O Conselho entende que já não é mais possível fazer políticas de promoção dos direitos de crianças e adolescentes sem a participação deles”, acrescenta Alexandre, conselheiro do Conanda. Isso ganhou maiores dimensões com a elaboração e a aprovação, em abril, do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O documento tem uma seção específica sobre o tema e traz decisões que incentivam a “participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes”. Mobilização A garantia da participação de crianças e adolescentes fica por conta dos Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos, que devem incluí-los nas etapas anteriores à Conferência Nacional. Segundo Alexandre, “o Conanda vai mobilizar, conscientizar e orientar os Conselhos Estaduais que, por sua vez, devem passar as informações para os municípios. Contamos com o empenho de todos os conselheiros para que incentivem os adolescentes a participar dos eventos”. Para Miriam Abramovay, coordenadora da Área de Juventude e Políticas Públicas da FLACSO (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais), “a resolução é fenomenal. Mas o incentivo não deve partir somente dos conselhos dos direitos. O tema deve ser abordado em escolas, ONGs e até em instituições de cumprimento de medidas socioeducativas. Quanto mais o assunto for divulgado, mais crianças e adolescentes vão querer se informar e participar”. Protagonismo Há quem diga que crianças e adolescentes são desmotivados e que não se interessam pela garantia de seus direitos. “Nós temos idéias adultocratas. Exigimos deles que atuem por um modelo de participação de 30, 40 anos atrás. Mas precisamos entender que, mesmo não indo às ruas, eles participam. Acabei de voltar de uma conferência que contou com a presença de mais de 600 jovens. Isso mostra que eles estão preocupados com a realidade em que vivem, com o futuro. E com adolescentes isso não é diferente”, conta Miriam. Um exemplo de protagonismo juvenil é a atuação de Márcia Almeida Lima da Silva. Hoje com 16 anos, a adolescente já participou de duas Conferências Municipais realizadas pelo CMDCA de São Paulo, onde mora. “Quando cheguei ao abrigo, precisavam de um adolescente que conhecesse o ECA para participar de uma reunião representando o abrigo. Como eu já tinha aprendido sobre o Estatuto na escola, fui selecionada. Nesse evento houve uma eleição e eu fui escolhida como delegada para a primeira Conferência do CMDCA que participei”, conta, animada. Para a jovem, debater os direitos que não são colocados em prática e tentar fazê-los funcionar é muito prazeroso. “Se o ECA existe para nos ajudar, temos que fazer de tudo para que as suas diretrizes sejam respeitadas e colocadas em prática. Além disso, gosto de falar sobre isso para amigos do abrigo e da escola. Quando a gente sabe dos nossos direitos, a gente pode lutar para garanti-los”. Sobre o futuro, Márcia já tem a resposta na ponta da língua: “Vou continuar participando das conferências e estudando. Quero me formar em direito e ser juíza da Vara da Infância e da Juventude. Assim vou poder ajudar crianças e adolescentes que tiveram direitos violados”.

Criança e Atos Ilícitos.

Se tornou rotina em diversos centros urbanos de nosso país, o envolvimento de Adolescente em Atos Infracionais. Muitas vezes atos ilícitos cometidos por adolescentes são complexos, de difícil solução. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - estabelece medidas Socioeducativas que vão desde a Advertência até Internação. A faixa etária, para adolescentes em conflitos com a lei está entre 12 e 17 anos e deve ser acompanhados pela autoridade policia competente.

Nos últimos dias está em evidencia Atos Ilícitos cometidos por criança, pessoas de faixa etária inferior a 12 anos. Para este perfil, a responsabilidade conforme determina o ECA é do Conselho tutelar. A grande questão é: Este órgão estabelecido por lei federal, com atribuições previstas no artigo 136 do ECA tem consciência de qual é a real obrigação legal para corrigir esta violação de direitos? É em razão da conduta que estas crianças violam seus direitos e os direitos de outros, tipificado como crime ou ato infracional. Se trata de condutas que vão de encontro com as leis, com a ordem social.

O problemas Social que envolve as crianças envolvidas em Atos infracionais, são de gravidade extrema. Desajuste familiar, baixa escolaridade e a falta de referencia religiosa, são fatores que pode contribuir para um comportamento inadequado de criança e adolescentes. Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça mostra, que cerca de 70% dos adolescentes envolvidos em atos infracionais, voltam a cometer os mesmo atos ou atos mais graves.

Como o Conselho tutelar deve agir frente a esta nova problemática de criança envolvidas em atos infracionais?

O Conselho Tutelar, age como a lupa do sistema de garantia de Direitos. Orgão autônomo deve fiscalizar a rede de atendimento, alem de sugerir politicas públicas. Na situação de flagrante de Ato Infracional cometido por criança, o Conselho tutelar tem que ter claro o que deve fazer, como agir. O primeiro passo seria de evitar a exposição destas crianças, outro, procurar que medidas protetivas eficazes pode e deve ser aplicadas. É certo que a rede de atendimento precisa ser preparada para este perfil. Os CRAS e CREAS - Centros de referencia da Assistência social - alem de outros órgãos de acompanhamento devem está cientes da responsabilidade. Sem esquecer do principal ator modificador desse sistema que é a Família.

A escola deve ser o principal instrumento para "recuperação" da criança envolvida em atos infracionais, afinal a Educação é a unica forma de mudar, e devolver a esperança para tantos meninas e meninas, usados pelo mundo do crime para atos que vão de encontro aos direitos fundamentais de todo ser Humano.

Flavio Roberto - Conselheiro Tutelar 2º mandato.

Fábio Faria sugere mudanças no ECA

Esta semana, em discurso na Câmara Federal, o deputado Fábio Faria (PMN) sugeriu que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sofra alterações para que sejam inseridos em seu texto dispositivos que garantam a proteção dos menores brasileiros frente à nova realidade de crescimento do uso de drogas no país.

Segundo o parlamentar, o ECA, que completou 21 anos de criação no último mês, representa um grande avanço na legislação do Brasil e é responsável pela formação de uma consciência inovadora quanto aos direitos de crianças e adolescentes, que têm recebido prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.

No entanto, o novo panorama que tem se apresentado nas cidades brasileiras, com o crescente número de usuários de drogas, dentre os quais milhares de jovens, precisa ser discutido para que seja incluso no ECA.

“Estudos apontam que o consumo de crack ou de bebidas alcóolicas, por exemplo, pode causar diversos comprometimentos no usuário, como os de natureza neurológica ou psicológica, além de trazer impactos intensos nas relações familiares e sociais do dependente”, ressaltou o deputado.

Segundo ele, o aumento da violência é outro fator acentuado por esse cenário. “Esse é um sério problema que atinge milhares de crianças, adolescentes e famílias, fato que o torna prioritário nos debates sobre acréscimos no Estatuto”.

Como presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, o deputado destacou as ações encampadas pelo grupo em pouco mais de um ano de atividade.

“A Frente tem promovido ações de significativa relevância, como a realização de seminários e encontros para reunir informações sobre como o uso de drogas é enfrentado em vários aspectos. Com esses eventos, esperamos agrupar dados que subsidiem as discussões promovidas no Legislativo e a elaboração de projetos visando ao combate ao avanço desta e de outras drogas, e a discussão do ECA deve entrar igualmente nessa pauta”, ressaltou Fábio Faria.

FONTE: Assessoria de Imprensa Dep. Fábio Faria

NÚMERO DE CRAS CRESCE POUCO, ENQUANTO CREAS AMPLIA COBERTURA EM 33%

Foi divulgado em julho o censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) referente ao ano de 2010. O relatório apresenta o número de unidades de assistência social existentes no país. Confira aqui o material divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome (MDS).

Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) – que previnem situações de vulnerabilidade e risco e fazem encaminhamentos para outros serviços da rede – aumentaram apenas 17%, passando de 5.789 para 6.801 entre 2009 e 2010.

Já os Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) – que exercem a proteção social de média complexidade, com apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias em situação de ameaça ou violação de direitos – foram ampliados em 33%, pulando de 1.200 para 1.590, entre unidades regionais (50) e municipais (1.540).

Todas as unidades da federação possuem Creas, mas nos estados com grande quantidade de municípios, como São Paulo (19,8%), Minas Gerais (17,4%) e Rio Grande do Sul (16,3%), menos de 20% dos municípios são abrangidos pela rede.

A menor cobertura de Creas está no Tocantins, onde apenas 14,4% dos municípios contam com o serviço. Os maiores percentuais estão no Mato Grosso do Sul (73,1%), em Pernambuco (57,3%) e no Rio de Janeiro (53,3%). No Distrito Federal, a cobertura é de 100%, pois a rede contempla um município e oito centros especializados

CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 14 ANOS SÃO 40% DOS BRASILEIROS NA MISÉRIA

Crianças e adolescentes até 14 anos representam 40% dos 16,2 milhões de brasileiros que vivem na miséria. Essa estimativa faz parte dos dados coletados pelo Censo 2010 e divulgados pelo IBGE. Leia aquio estudo apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome.

Entre as razões apontadas para essa situação está a alta taxa de natalidade nas famílias mais pobres, consequência da falta de planejamento familiar, dificuldade de acesso a métodos contraceptivos e a serviços básicos de saúde e educação.

De acordo com os critérios adotados pelo governo federal, são consideradas extremamente pobres as famílias que vivem com até R$ 70 por pessoa. Quanto mais numerosas as famílias, menor a renda per capta.

Na tabela dividida por faixa etária, 44,1% das pessoas que vivem na extrema pobreza têm entre 20 a 59 anos. Os jovens de 15 a 19 anos representam 10,9%. Esses dados indicam que a falta de bons serviços públicos de educação e saúde contribui para a transmissão da pobreza de geração a geração. O próprio estudo indica a necessidade de políticas públicas voltadas à população mais jovem.

Marie-Pierre Poirier, representante do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) no Brasil, lembra que pobreza não se define só pela renda, mas também pelo acesso a direitos como saúde e educação.

A professora da pós-graduação em serviço social na PUC-RS, Patrícia Grossi, considera que programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, são importantes, mas não suficientes. Ela defende mais vagas em creches e investimento em educação infantil para quebrar o ciclo de transmissão da pobreza