GABARITO OFICIAL - Prova dia 15 de Maio Eleição Conselho Tutelar

GABARITO OFICIAL: 1 A 2 C 3 C 4 A 5 A 6 A 7 NULA 8 C 9 C 10 D 11 C 12 B 13 C 14 A 15 D 16 C 17 A 18 D 19 C 20 D 21 C 22 B 23 C 24 D 25 D 26 A 27 A 28 A 29 A 30 A 31 B 32 NULA 33 C 34 B 35 D 36 D 37 A 38 A 39 B 40 D

Tributo Padre Guido será entregue na quarta-feira.

Criado já este ano pela Câmara Municipal de Mossoró, o Tributo Padre Guido, para homenagear e, reconhecer o trabalho daqueles que atuam no combate contra a exploração sexual de crianças e adolescentes em Mossoró. Na sessão de quarta-feira, 18, será entregue o tributo aos dois primeiros homenageados. A proposta é da vereadora Cláudia Regina (DEM).

Recebem o tributo Padre Guido o agente de proteção, Dimas Pinheiro da Silva e a assistente Social Fabiana Nogueira, do Centro de Referência e Assistência Social. “Dois nomes de suma importância nesta luta, que tem recebido o apoio de todos, quando tomam conhecimento da homenagem”, completou a vereadora.

Fonte: http://www.cmm.rn.gov.br/?pg=conteudo&categ=12&idcont=352

Futura é um dos vencedores do Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos

Projeto “Que exploração é essa?” aborda a exploração sexual de crianças e adolescentes e o que pode ser feito para mudar essa realidade

Do Portal Pró-Menino

O Canal Futura se consagrou vencedor da categoria Boas Práticas da primeira edição do Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos com o projeto “Que exploração é essa?”. Entre os materiais audiovisuais produzidos pelo projeto, merece destaque a série homônima, composta por cinco vídeos em linguagem de teatro de bonecos. A série conta a história do caminhoneiro Milton que, ao viajar pelas estradas brasileiras com seu filho Diego, se depara com diversas situações de exploração sexual de crianças e adolescentes. Intercalada com depoimentos de especialistas, a série “Que exploração é essa?” mostra o que pode ser feito pela população para minimizar e acabar com esse problema.

O projeto

Com início em 2007, o projeto envolveu mais de 50 organizações da sociedade civil e levou cerca de dois anos para ser concluído. Os cinco episódios da série foram veiculados em 2009, mas ainda é possível encontrá-los nos intervalos da programação do canal. Além disso, todo o material foi gravado em DVDs e divulgado em mais de 500 organizações em 2009 e 2010. Atualmente, o projeto está em andamento nos estados de Pernambuco e Rio de Janeiro.

O prêmio

Criado pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em 2010, o prêmio é uma homenagem a Neide Castanha, reconhecida defensora de direitos humanos que dedicou parte de sua vida à luta contra a violência a que são submetidas crianças e adolescentes no Brasil. A premiação dos vencedores das cinco categorias (boas práticas, produção de conhecimento, cidadania, protagonismo de crianças e adolescentes e responsabilidade social) ocorrerá em 18 de maio, Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Confira a série “Que exploração é essa?” clicando aqui

A espetacularização da violência juvenil

"O espetáculo não é um conjunto de imagens, mas uma relação social entre pessoas, mediada por imagens”. (DEBORD, 1997).

Notícia nos meios de comunicação social sobre a violência juvenil tem sido uma constante. Violências cometidas contra e por adolescentes e jovens pautam o debate midiático nas manchetes mais recentes. Essas informações, muitas vezes somente veiculadas de forma rápida e sem quaisquer problematização acerca dos tais acontecimentos, minimizam e muito nossa capacidade de absorver e posteriormente refletir com a capacidade madura do raciocínio sobre tais eventos.

Uma das perguntas com as quais nós, indivíduos-sociais, deveríamos nos fazer é: por que a violência juvenil tem feito parte das grandes manchetes ou coberturas midiáticas? O que há, nesse fenômeno, que valha a pena sua cobertura nos noticiários de "horários nobres” ou nas reportagens de capas dos jornais de circulação nacional?

Essas indagações nos permitem a pensar a questão da violência juvenil e suas imagens a partir das contribuições de Guy Debord, que escreveu na década de 60 do séc. passado sua obra A sociedade do espetáculo. "O espetáculo, compreendido na sua totalidade, é ao mesmo tempo o resultado e o projeto do modo de produção existente” (DEBORD, 1997). Debord vai trabalhar a idéia de imagem numa dimensão de reflexão da totalidade social, ou seja, como característica do desenvolvimento da própria sociedade capitalista.

Assim, o que vemos na mídia em relação à violência juvenil, como assassinato em massa, chacinas, cenas de torturas, de abuso sexual, de maus-tratos, parecem num primeiro momento serem apenas conseqüências imediatas da ação dos próprios adolescentes e jovens ou de punição dos mesmos por parte de autoridades, sejam elas pais, escolas, corporações militares, instituições de educação a ações infratoras. Porém, o que necessita ser debatido é a própria espetacularização da violência física e psíquica dos sujeitos envolvidos como particularidade de um todo social, pois a violência seja ela em quais níveis forem, expressa uma faceta da dinâmica da sociedade.

É impossível ver a violência da e contra a juventude em si mesma, mas como uma realidade concreta expressa no conjunto das problemáticas sociais, enraizadas numa sociedade classista, produtora dos seus espetáculos. "Ao mesmo tempo, a realidade vivida é materialmente invadida pela contemplação do espetáculo, e retoma em si própria a ordem espetacular dando-lhe uma adesão positiva” (DEBORD, 1997).

A crítica exposta pelas teses de Debord nos auxilia no sentido de ver no conjunto das imagens produzidas socialmente, uma aparência dos fenômenos sociais em suas condições materiais de existência e sua negação na formulação das aparências. Assim, ao vermos as imagens da juventude estampadas nos meios de comunicação social, requer de nossa capacidade crítica perceber que por trás do fenômeno aparente: banalização da violência e a criminalização ou vitimização dos/as adolescentes e jovens.

Os efeitos ou causas da violência juvenil não podem ser elaborados pelos sujeitos sociais simplesmente como conseqüências das mazelas sociais, mas como construto histórico social das determinações sociais, dinamicamente elaborado pela determinação fundamental, o modo-de-produção.

Para Debord (1997), "O espetáculo submete a si os homens vivos, na medida em que a economia já os submeteu totalmente. Ele não é nada mais do que a economia desenvolvendo-se para si própria”. Portanto, as imagens da violência da e contra a juventude só podem mesmo ser explicadas, se a tomarmos como determinações da própria sociedade, pois ao explicar o fenômeno é fundamental relacionar as partes com o todo. Não basta sensibilizarmos diante das imagens da violência juvenil sem nos atermos às formações sociais e históricas das sociedades.

Ao tomarmos a realidade sofrível da juventude como uma imagem em si mesma, sem relação com a totalidade concreta dos acontecimentos históricos, fica evidente uma leitura ideologizada e fragmentária, podendo nós em nossas reflexões romantizar ou culpabilizar a própria juventude por suas ações. Esse reducionismo na análise impede que vejamos as ações de adolescentes e jovens numa relação social e não como produto de atitudes ou visões particulares desse mesmo grupo social.

Portanto, o importante nessa leitura debordiana é olhar para qualquer aspecto da vida da juventude, em especial, para o processo de institucionalização da violência na sociedade como um elemento no qual as práticas de violência não podem ser lidas isoladamente, em si mesmas, mas como aspectos das relações sociais na esfera social.

Referência Bibliográfica

DEBORD, Guy. Sociedade do Espetáculo. Rio de Janeiro: Contraponto, 1997.

Fonte: ADITAL

Leonardo Venicius Parreira Proto

Bacharel e licenciado em História pela PUC-GO, especialista em adolescência e juventude no mundo contemporâneo pela Faculdade Jesuíta (FAJE-MG), mestrando em História pela UFG e bolsista da CAPES. Coordena o curso de História da UEG/UnU-Iporá e minis

Adital

COMUNICADO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ALTERAÇÃO DA DATA DO SEMINÁRIO

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Por sua COMISSÃO ELEITORAL, designada pela Resolução Nº 02, de 23 de fevereiro de 2011, no uso de suas atribuições legais, torna público a alteração da data do Seminário Sobre o Papel do COMDICA e Conselhos Tutelares e divulga o horário e local do evento.

1. DO SEMINÁRIO

1.1 O Seminário Sobre o Papel do COMDICA e Conselhos Tutelares realizar-se-á no dia 03 de maio de 2011, das 08:00 às 11:00 horas, e das

13:00 às 16:00 horas, horário oficial de Brasília/DF.

1.2 Cidade de realização do Seminário: MOSSORÓ/RN

1.2.1 Local de realização do Seminário:

PARTICIPANTES

Todos os pré-candidatos que tiveram seu Registro de Candidatura Prévia para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do município de Mossoró – RN, para o triênio 2011/2014, homologado no Jornal Oficial de Mossoró; e Entidades afins interessadas na temática.

LOCAL

Auditório do Centro Administrativo da Cidadania – Rua Pedro Álvares Cabral, 01, Aeroporto, Mossoró-RN.

Mossoró/RN, 19 de abril de 2011

Alice Dutra Dantas de Almeida

Presidente da Comissão Eleitoral

Mirna Aparecida de Souza Lima

Presidente do COMDICA

FONTE AQUI

Lista de Candidatura Prévia Para os Conselhos Tutelares de Mossoró.

EDITAL N° 002/2011 COMDICA – MOSSORÓ/RN

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, por sua COMISSÃO ELEITORAL, designada pela Resolução Nº 02, de 23 de fevereiro de 2011, reunida no dia 18 de abril de 2011, no uso de suas atribuições legais, com fundamentos nas disposições contidas no Regimento Eleitoral, e nos termos do disposto no Edital 001/2011, resolveTORNAR PÚBLICO:

A homologação do Registro de Candidatura Prévia para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do município de Mossoró – RN, para o triênio 2011/2014.

1 Arnon Dutra Dantas Targino Sobrinho –

2 Alcineide Dantas de Araújo –

3 Antonia de Fátima Melo de Araújo –

4 Carlos Antonio da Silva

5 Eilson Pereira da Silva –

6 Fernando Martins da Silva -

7 Flávio Roberto de Oliveira Duarte -

8 Francisca Zildene Pereira Rodrigues -

9 Francisca Genieide Oliveira –

10 Isabelle Cristiny Alves de Medeiros –

11 Italo Mikael de Paiva Oliveira –

12 Jaylton Dias da Silva –

13 José Justino de Sousa Filho –

14 Josias Silva Costa –

15 Julimar Gomes de Melo –

16 Kely Jeanne de Sousa Alves –

17 Klêriston Roberto Cordeiro Fernandes –

18 Larisse Cristine Alves de Oliveira –

19 Lúcia Maria de Góis da Silva

20 Maria Lidiane Agostinho de Menezes –

21 Maria Mária de Lima Xavier –

22 Marileide da Silva Morais Pontes -

23 Maura Iris Silva Albuquerque –

24 Nicácia Natália Ulisses Nunes –

25 Patrício Bruno Pereira Lopes –

26 Rita Alves da Silva –

27 Silvaneide Ferreira Lima da Silva –

29 Tábada Cristina Freire de Lima –

30 Umberiana Maniçoba de Almeida Brilhante -

31 Vansuelo de Araújo Costa -

Mossoró/RN, 19 de abril de 2011

Alice Dutra Dantas de Almeida

Presidente da Comissão Eleitoral

Mirna Aparecida de Souza Lima

Presidente do COMDICA

Regimento Para Eleição do Conselho Tutelar.

REGIMENTO ELEITORAL PARA ELEIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES DAS 33ª E 34ª ZONAS ELEITORIAS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. Este Regimento dispõe sobre as eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar dos Conselhos Tutelares da 33ª e 34ª Zonas Eleitorais do município de Mossoró/RN.

Art. 2º. Ocorrerão eleições para ambos os Conselhos Tutelares da 33ª e 34ª zonas eleitorais do município de Mossoró.

Art. 3º. A candidatura será específica para um único Conselho Tutelar.

Art. 4º. Poderão participar do processo eleitoral, concorrendo aos cargos de Conselheiros Titulares e Suplentes dos Conselhos Tutelares da 33ª e 34ª Zona Eleitoral do Município de Mossoró - RN, os candidatos que atendam aos seguintes requisitos:

I. reconhecida idoneidade moral;

II. idade superior a 21(vinte e um) anos;

III. residir no município de Mossoró, há mais de 2 (dois) anos;

IV. ter concluído o Ensino Médio e ou curso equivalente;

V. comprovação de experiência profissional de no mínimo 02 (dois) anos, na área do atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, mediante apresentação de curriculum documentado discriminando o exercício dessas atividades com, no mínimo, duas fontes de referência ou por meio de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou ainda, atestado de entidade constituída para tal fim, através de cópia autenticada registrada em Cartório, devidamente registrada no COMDICA.

VI. apresentar atestado original de sanidade física e mental, devidamente assinado e com o carimbo e CRM do médico, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias antes da data de publicação deste Edital;

VII. aprovação em processo seletivo de provas escritas promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;

VIII. estar no gozo de seus direitos políticos e não possuir cargo ou função em partido político.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os funcionários públicos, de qualquer um dos poderes ou esferas de governo, somente deverão assinar declaração que Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA atendam às hipóteses de acumulação de cargo previstos no inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal.

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS

Art. 5º. Cada Conselho Tutelar será composto por 10 (dez) conselheiros, dos quais 05 (cinco) serão titulares e 05 (cinco) serão suplentes. Serão eleitos a Conselheiros Titulares os cinco candidatos mais votados, sob o critério majoritário; e serão eleitos Conselheiros Suplentes os candidatos que obtiverem classificação da sexta a décima posição na ordem decrescente de votação.

CAPÍTULO III DAS ETAPAS OBRIGATÓRIAS PARA ELEIÇÃO - DO PROCESSO SELETIVO E DO SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO -

Art. 6º. Os Interessados ao cargo de Conselheiros Tutelares submeter-se-ão obrigatoriamente a processo seletivo constante de provas escritas objetivas e prova dissertativa de redação, de caráter classificatório e eliminatório, além de Seminário de Capacitação realizado pelo COMDICA, definido no Calendário Eleitoral.

§ 1º - Será classificado para concorrer ao pleito, quem obtiver no mínimo 60% (sessenta por cento) de acertos na prova objetiva de múltipla escolha e obtiver nota igual ou superior a 7,0 (sete) na prova dissertativa de redação, além de ter participado do Seminário de Capacitação realizado pelo COMDICA.

§ 2º - As provas serão elaboradas por uma equipe de especialistas sobre o assunto, convidada pela Comissão Eleitoral.

§ 3º - Não poderá participar da equipe de elaboração das provas pessoas que tenham parentesco até o 3ª grau com interessados inscritos para concorrer ao pleito.

CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

Art. 7º. O Interessado no cargo de Conselheiro deverá inscrever-se no processo seletivo de que trata o artigo anterior, e apresentar, no ato de sua inscrição, o Requerimento de Candidatura Prévia, fornecido pelo COMDICA, com a seguinte documentação:

I. certidão negativa de antecedentes criminais;

II. xerox dos seguintes documentos pessoais com apresentação dos originais: Registro Geral/Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Carteira Profissional, Título de Eleitor da 33ª ou 34ª Zona Eleitoral e 02 fotos 3x4 recente;

III. comprovante de residência;

IV. diploma ou certidão de conclusão do Ensino Médio e ou curso equivalente;

V. documento comprobatório da prática de trabalho realizado na área de atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI. requerimento de Candidatura Prévia (formulário cedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA);

VII. certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, comprovando que o interessado não possui cargos executivos em partidos políticos.

§ 1º. São documentos idôneos, entre outros aceitos pela Comissão Eleitoral, para comprovação de residência no município de Mossoró:

I. escritura do imóvel em que resida o interessado;

II. fatura de Serviços de Água e/ou Esgoto, energia elétrica ou serviço de telefonia em nome do Interessado;

III. contrato de locação de imóvel residencial;

IV. correspondência emitida por órgão oficial ou comercial;

V. comprovante de contrato de compra e venda no comércio local, fornecido por estabelecimento comercial;

VI. certidão de cadastro fornecido pela justiça eleitoral 33ª ou 34ª zona;

VII. declaração de matrícula de filhos na escola do município de Mossoró.

§2º. As inscrições far-se-ão na sede do COMDICA, situado no Centro Administrativo da Cidadania, sito à Rua Pedro Alves Cabral, 01, bairro Aeroporto, Mossoró (RN), no horário de 08h 00min às 12h 00min e 14h 00min às 17h 00min.

§ 3º. O interessado, no ato de preenchimento do Requerimento de Candidatura Prévia fará opção pela zona em que irá candidatar-se;

Art. 8º. O prazo para inscrição de Candidatura Prévia será de até 10 (dez) dias após publicação do EDITAL DE CONVOCAÇÃO GERAL no Jornal Oficial do Município de Mossoró e na imprensa local e, subscrito pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA. § 1º Em até 10(dez) dias após findo o prazo de registro de candidatura prévia, será publicada por edital no Jornal Oficial de Mossoró a relação dos interessados que tiveram inscri

ções deferidas.

CAPÍTULO V DO REGISTRO DEFINITIVO DA CANDIDATURA

Art. 9º. Os interessados aprovados no processo seletivo de que trata o art. 5º terão o prazo de até 08 (oito) dias, contados da divulgação do resultado, para solicitar o registro definitivo da candidatura.

§1º - No ato de preenchimento do Registro de Candidatura, o candidato deverá expressar a forma de como será registrada oficialmente sua candidatura para sufrágio de voto na Urna Eletrônica ou na cédula de votação.

§ 2º - O candidato receberá um número em ordem cronológica a partir do número 10, para registro oficial, de acordo com a seqüência dos registros;

§ 3º - O requerente deverá expressar no máximo dois nomes para o registro oficial.

§ 4º - Os requerimentos de registros definitivos de candidatura serão deferidos pela Comissão Eleitoral, e será publicada por Edital a relação dos candidatos aptos para concorrerem ao pleito eleitoral.

§ 5º - Da decisão que indeferir o registro de candidatura, na forma do parágrafo anterior, caberá recurso pelo candidato, em 24h00min (vinte e quatro horas), ao COMDICA, que decidirá igualmente em 24h00min (vinte e quatro horas).

CAPÍTULO VI DA IMPUGNAÇÃO À CANDIDATURA

Art. 10. A Comissão Eleitoral publicará no Jornal Oficial do Município de Mossoró edital da relação nominal dos candidatos para aprecia ção da sociedade, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data do pleito eleitoral.

§ 1º - Qualquer cidadão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a divulgação da relação nominal dos candidatos, poderá apresentar pedidos de impugnação de qualquer candidato, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.

§ 2º - Impetrado pedido de impugnação, o COMDICA, tem até 05 (cinco) dias contados do fim do prazo do parágrafo anterior, para deliberar sobre os pedidos apresentados com o resultado promulgado através de Resolução do COMDICA.

Art. 11. A decisão do COMDICA sobre a impugnação será definitiva, não cabendo recurso, e será comunicada ao Impetrante e ao Impugnado.

Art.12. Havendo ou não impugnações ou recursos, e somente após resolvidos estes, a Comissão Eleitoral através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, publicará o edital definitivo com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.

Parágrafo Único - O resultado de que trata o caput deste artigo será publicado no Jornal Oficial de Mossoró e na imprensa local.

CAPÍTULOVII DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 13. A escolha dos conselheiros dar-se-á em sufrágio universal e direto pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, nas suas respectivas zonas conforme inscrição na Justiça Eleitoral de Mossoró.

Art. 14. Não sendo utilizado o processo eletrônico de votação, será utilizada cédula de votação, com espaço próprio para

preenchimento, pelo eleitor, do nome ou do número do candidato, conforme registro no ato da inscrição.

Art. 15. No caso de um dos Conselhos, não atingir 05 (cinco) candidatos eleitos, e haja suplentes no outro, será feito um remanejamento automático, após expressa concordância do suplente, por resolução da Comissão Eleitoral ad referendum do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, de um para outro, até o limite das vagas não preenchidas.

Art.16. A Comissão Eleitoral, para os fins do artigo anterior, convocará os suplentes eleitos, com observância estrita da ordem de classificação dos candidatos no pleito eleitoral.

CAPÍTULO VIII DOS ELEITORES

Art. 17. Estão aptos para participarem do processo eleitoral os eleitores do município de Mossoró com nome constante no cadastro da Justiça Eleitoral.

§1º. Cada eleitor somente poderá sufragar o voto na sua respectiva zona de votação, cujo local será divulgado pelo COMDICA através dos meios de comunicação. §

2º - O eleitor votará mediante apresentação do Título de Eleitor e documento oficial de Identidade, com fotografia, em seção eleitoral instalada nos prédios definidos para o pleito, correspondente à sua respectiva zona e secção eleitoral.

§ 3º - O nome do eleitor deverá estar contido nas relações de votação das mesas receptoras de votos;

§ 4º - Caso ocorra votação manual, o eleitor só poderá votar em um único candidato, sendo considerado nulo o voto que for dirigido a mais de um candidato registrado. À cédula em branco depositada na urna apuradora corresponderá voto “inválido”.

CAPÍTULO IX DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS

Art. 18. A mesa receptora de votos será formada por pessoas nomeadas pela Comissão Eleitoral, composta por pessoas idôneas, sendo elas voluntárias para realizar tal serviço.

§ 1º. - Não poderão participar das mesas receptoras de votos, pessoas que tenham parentesco, até o 3º grau, com candidatos, independentemente da zona eleitoral a que concorra.

§ 2º. É facultado aos candidatos indicar uma pessoa de sua confiança para fiscalizar o pleito eleitoral perante cada prédio de votação.

Art. 19. Constituem a Mesa Receptora de votos: um presidente, um mesário, um secretário e um suplente.

§1º. Concluída a votação o presidente da mesa expedirá 3(três) boletins de urna, sendo 1(um) para afixar na porta da sala de votação, e os outros 2(dois) acompanharão o material de votação para apuração pela Comissão Eleitoral.

§ 2º. A mesa receptora lavrará ata em que conste o resultado da votação e levará todo o material à Comissão Eleitoral, para totalização dos votos.

CAPÍTULO X DA APURAÇÃO

Art. 20. Encerrado o prazo para recepção dos votos, será iniciado o processo de apuração.

Art. 21. A apuração dos votos será feita pela Comissão Eleitoral e COMDICA, sob a fiscalização do Ministério Público.

§1º. O processo de apuração poderá ser deferido para o dia imediatamente posterior à votação, à critério da Comissão Eleitoral, caso se utilize o processo de cédulas e urnas.

§2º. Utilizando-se o sistema de cédula e urnas, serão constituídas mesas apuradoras, com pessoas indicadas pela Comissão Eleitoral, para apuração dos votos, em boletins apropriados.

§3º. Na apuração e totalização dos votos, não serão aproveitados os votos considerados nulos e “em branco”.

Art. 22. Os 10 (dez) candidatos mais votados para cada Conselho serão considerados eleitos Conselheiros Tutelares, sendo do 1º ao 5º Conselheiros Titulares e do 6º ao 10º Conselheiros Suplentes.

Art. 23. Na medida em que os votos forem sendo apurados ou totalizados, poderão os candidatos, ou fiscais credenciados, apresentar impugnação, que serão decididas incontinenti definitivamente pela Comissão Eleitoral, sob a supervisão do Ministério Público.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Aplica-se no que couber, o disposto da legislação eleitoral em vigor quanto ao exercício do sufrágio direto e secreto e a apuração e totalização dos votos.

Art. 25. Concluído o processo eleitoral a Comissão entregará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, o resultado de todo processo definido neste Regimento, para os procedimentos legais de posse dos novos Conselheiros Tutelares, dando assim por encerrada sua participação específica no pleito.

§1º. O COMDICA fará publicar a relação dos eleitos, por Conselho, através da imprensa local.

§ 2º - Os funcionários públicos, de qualquer um dos poderes ou esferas de governo, somente serão empossados caso atendam às hipóteses de acumulação de cargo previstas no inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 26. Os casos omissos nesse regimento serão dirimidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.

Art. 27. O Órgão do Ministério Público perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró fiscalizará e supervisionará todo o pleito eleitoral, na forma da legislação vigente.

Art. 28. A propaganda eleitoral será definida através de resolução do COMDICA, com base na legislação eleitoral em vigor.

Art. 29. O calendário eleitoral regulamentará as datas e prazos a serem cumpridos.

Art. 30. Este Regimento Eleitoral entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, através de Resolução.CENTRO ADMINSITRATIVO DA CIDADANIA, na Sala de Reuniões dos Conselhos Municipais, Mossoró (RN), 15 de Março de 2011.

Alice Dutra Dantas Almeida

Presidente da Comissão Eleitoral

Presidente do COMDICA

Mirna Aparecida de Souza Lima