Encontro Estadual de Conselheiros Tutelares em Mossoró.

Dos dias 26 a 28 de setembro do corrente ano, Mossoró acolherá os conselheiros e ex conselheiros tutelares do Rio Grande do Norte, para o Congresso da ACECTURN. Na oportunidade acontecerão palestras de capacitação sobre direitos humanos de crianças e adolescentes, com foco na proteção integral e sistema de garantia de direitos. 

Faça já sua incrição!!!

Leia mais: http://congresso-da-acecturn-mossoro.webnode.com/

Conselhos Tutelares de Mossoró Recebem Carros Novos.

Os conselhos Tutelares da 33ª e 34ª zonas, receberam na manhã do dia 8  de agosto, parte dos Kits Conselhos, que estão sendo entregues por todo o país. A proposta feita pelos conselheiros tutelares em Congresso Realizados em Luziania - GO, acatada pelo governo federal. O kit é composto por carro, 5 computadores, bebedouros e geladeira. Mossoró por ter dois conselhos recebe dois kits. Foram entregues os dois carros e o restante após o período eleitoral. 

 No Rio Grande do Norte, as kits chegarão a 100% dos conselhos tutelares em virtude de emenda parlamentar da Deputada Fátima Bezerra. Os carros darão importante contribuição aos trabalhos dos conselhos, faltando somente sede adequada e melhorias salarial.

Porque algumas crianças precisam ir ao Psicólogo?

Já notou que algumas crianças brigam muito, tem dificuldades em repartir, sentem-se muito tímidas e 

nervosas perto de outras crianças ou se preocupem muito.

Tudo em excesso é alarmante, significa problemas!


Para criança, as vezes problemas externalizam, por choro, ficar sozinho, bater em alguém. Pois elas não sabem como lidar com isso e nem como resolver, por isso temos que ajudá-los!



PARA QUE SERVE A TERAPIA INFANTIL?


Os Psicólogos, ajudam as crianças a conhecerem suas preocupações e os sentimentos que fazem os problemas surgirem.



O QUE ACONTECE QUANDO VOCÊ VAI A TERAPIA INFANTIL?

1. O Psicólogo vai conversar com os pais (responsáveis pela criança, avó, tia, pais, etc), para entender o que está acontecendo.



2. Os responsáveis devem levar a criança na sessão



3. Depois irão planejar melhor maneira de ajudar a criança, em colaboração com os responsáveis.

4. A criança poderá falar sobre o que quiser na sessão, porém estará sozinha dentro da sala

5. As vezes as sessões serão somente com os responsáveis, pois é fundamental a colaboração deles no tratamento para ajudar.


6. Sigilo - a criança pode falar sobre o que quiser, mas o Psicólogo devem manter o sigilo disto, somente quando a criança permitir.

O QUE TEM NO CONSULTÓRIO DO PSICÓLOGO PARA A CRIANÇA?

Brinquedos e materiais de arte. Quando a criança brinca, o Psicólogo consegue compreender os seus sentimentos, pensamentos e as suas preocupações. As crianças não conseguem as vezes lidar com esses sentimentos, vão conseguir melhorar, depois que esse processo de entendimento começar a ser construído, através dos jogos e brincadeiras.

Enquanto o Psicólogo: OUVE, OBSERVA E COMPREENDE, algumas vezes BRINCA TAMBÉM, CONVERSA SOBRE OS SENTIMENTOS COM AS CRIANÇAS que foram expostos.



COMO AS CRIANÇAS FICAM?


Interessadas, Entusiasmadas, Tristes, Bravas, Insatisfeitas, Confusas, etc.



As vezes elas não gostam de falar sobre determinados assuntos, não gostam de ouvir o Psicólogo falar, porque estão confusas, tristes, bravas, mas depois que esses sentimentos são reorganizados, começam a expor e a permitir falar sobre os sentimentos.


Autora: Bruna Valentim dos Santos - Psicóloga Clínica formada pela Faculdade Integradas Einstein de Limeira, desde 2012.

Seminário em Nova Cruz-RN

O Conselho Tutelar de Nova Cruz, promoveu junto com Conselho Estadual dos direitos da criança e adolescentes, o quinto seminário sobre direitos humanos de criança e adolescente. Pessoas de todo o RN e outros estados brasileiro estiveram presentes de 22 a 25 de maio. Palestras com Luciano Betiate, Miriam presidente do CONANDA, procurador Murilo Giacomi, alem de Marcelo Nascimento da secretaria nacional dos direitos humanos, entre outros, abordaram temas de relevância para o cotidiano dos conselheiros tutelares.

De Mossoró participaram Flavio Roberto, Lícia Góis, Marileide Morais, conselheiros da zona 34. Também Natália conselheira da zona 33.

Kit Equipagem: Deputada Federal Fatima Bezerra Visita Conselho Tutelar.

A Deputada Federal Fatima Bezerra, visitou o conselho tutelar, junto com o prefeito Francisco Jose Jr e vereadores. Na ocasião falou que este ano Mossoró será contemplada com dois Kits Equipagem (1 carro, 5 computadores, 1 impressora, 1 geladeira e um bebedouro por kit), fruto de emenda parlamentar. o prefeito garantiu que a municipalidade irá garantir uma nova sede e salários novos.

18 de maio Conselho Tutelar Promove Diversas Atividades.

Silêncio e impunidade são palavras que rodeiam os crimes de violência sexual no Brasil. No ultimo domingo, 18 de maio, entretanto o tema vem a público. Foi o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que traz em sua importância a memória de todas as vítimas da violência sexual, que perdura enraizada na sociedade até os dias de hoje.

Mossoró Realizou diversas atividades. E o Conselho Tutelar estava presente.

Caminhada na Comunidade Pereiros - Membros do Centro Geriátrico. 

Descida da Presidente Dutra no Alto de São Manoel

A data é em alusão a um episódio ocorrido em 18 de maio de 1973, quando a garota Araceli de apenas oito anos foi sequestrada, drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. Tempo depois, seu corpo foi encontrado desfigurado por ácido em uma rua movimentada em Vitória (ES) e poucos tiveram a capacidade de denunciar o que estavam vendo. O silêncio e falta de aplicação da lei marcaram o caso.

Palestras em Escolas.

Blitz Preventivas diversos dias durante o mês de maio.

Um avanço recente em relação ao tema foi a aprovação, na última quarta-feira (14), do Projeto de Lei (PL) que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. O PL segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Conselheiras da zona 33 e 34 em Campanha de Prevenção nos postos de combustíveis. 

Policia Militar e Guarda Civil na blitz de prevenção. 

Participação em Programa de radio na RPC

5 respostas às dúvidas mais comuns sobre os conselhos tutelares

Apesar de existirem há mais de 20 anos, os conselhos tutelares ainda são pouco compreendidos. São mais de cinco mil espalhados pelo país. Pode parecer bastante, mas ainda nem todos os municípios contam com esse órgão fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

1. Qual o papel dos conselheiros tutelares?

Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os conselhos tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos. A atuação desse órgão ocorre diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade. O conselho não é responsável por atender as crianças e sim atuar para que os órgãos responsáveis realizem o atendimento. 

2. Quem compõe o conselho tutelar?

Segundo a legislação nacional, para ser conselheiro é necessário ter mais de 21 anos, residir na cidade onde se pretende atuar e possuir reconhecida idoneidade moral. Alguns municípios têm outros pré-requisitos estabelecidos por lei municipal. O conselho é composto por cinco pessoas que são escolhidas por meio de eleição na cidade. Em 2015, pela primeira vez, o processo eleitoral será unificado em todo o país e ocorrerá no mês de outubro. Os conselheiros tomarão posse em 2016 e terão um mandato de quatro anos, sendo permitida uma reeleição.

3. Como entrar em contato com o conselho tutelar?

Alguns conselhos tutelares possuem e-mail, telefone fixo e celular para atender as denúncias de violações de direitos. Em outros, o atendimento é apenas presencial. O cadastro mais recente de todos os conselhos tutelares do país está disponível aqui. Quanto mais informação for fornecida, mais eficaz é o trabalho dos conselheiros.

Outra maneira de fazer a denúncia é por meio do Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares. Já o aplicativo Proteja Brasil, disponível para celulares e tablets, identifica a localização do denunciante e indica o endereço e telefone do conselho tutelar mais próximo.

4. Quais são as atribuições do conselho tutelar?

Cabe a esse órgão receber e acompanhar casos de crianças ou adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados. Segundo o ECA, isso pode ocorrer por ação ou omissão do Estado e da sociedade; por falta, omissão ou abuso dos responsáveis; e por ação da própria criança ou adolescente.

A partir de algumas dessas situações, o conselheiro encaminha o caso para os órgãos responsáveis que devem agir garantindo os direitos. Por exemplo, se a criança está sem vaga na escola o conselho busca a escola ou a secretaria de educação para que seja providenciada a vaga. Quando o encaminhamento não resolve a questão, o conselho tutelar pode recorrer à justiça para que o órgão responsável tome as providências.

Também é atribuição do conselho tutelar atender e orientar os pais e responsáveis, podendo aplicar medidas como encaminhamento para programas de promoção da família ou de tratamento e orientação a alcoólatras e toxicômanos; e emissão de advertências, quando houver conduta que ameace o direito dos filhos.

O conselho tutelar também é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, encaminhar demandas ao Ministério Público ou ao Judiciário, assessorar o poder público na elaboração de orçamento para planos e programas de atendimento aos direitos das crianças, entre outras ações.

5. A qual órgão o conselho tutelar responde?

Ele é vinculado ao Poder Executivo Municipal, mas se caracteriza como uma instituição independente. Isso quer dizer que o conselho não precisa da permissão de nenhum órgão para agir e que não é submisso à prefeitura. Assim, o conselheiro é um servidor público, no entanto não é empregado e nem subordinado ao prefeito.

O conselho tutelar pode ser fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude e pelo Ministério Público. Sendo que o Poder Judiciário pode rever uma decisão do conselho tutelar, a partir do pedido de quem se sentiu prejudicado. As entidades e a sociedade civil também podem fiscalizar o funcionamento do conselho tutelar para garantir que cumpra sua função de proteção às crianças e adolescentes.

Fonte: http://www.promenino.org.br/

Relatório de Atuação da 34ª Zona - Ano 2013

Recomeçar

Não importa onde vc parou...
em que momento da vida você cansou...
o que importa é que sempre é possível
e necessário "RECOMEÇAR".
Recomeçar é dar uma nova chance a si mesmo...
é renovar as esperanças na vida
e o mais importante...
acreditar em vc de novo.

Sofreu muito nesse período?
foi limpeza da alma...

Ficou com raiva das pessoas?
foi pra pedoá-las um dia...

Sentiu-se só por diversas vezes?
é porque fechastes a porta até para os anjos...

Acreditou que tudo estava perdido?
era o início da tua melhora...

Pois é...agora é hora de reiniciar...
de pensar na luz...
de encontrar prazer nas coisas simples de novo.

Que tal
Um corte de cabelo arrojado... diferente?
Um novo curso... ou aquele velho desejo
de aprender a pintar... desenhar... dominar
o computador... ou qulquer outra coisa...

Olha quanto desafio... quanta coisa nova
nesse mundão de meu Deus te esperando.

Tá se sentindo sozinho?
Besteira... tem tanta gente que vc afastou
com o seu "período de isolamento"...
Tem tanta gente esperando apenas um sorriso teu
pra "chegar" perto de vc.

Quando nos trancamos na tristeza...
nem nós mesmos nos suportamos...
ficamos horríveis...
O mal humor vai comendo nosso figado...
até a boca fica amarga.

Recomeçar... hoje é um bom dia pra começar
novos desasfios.
Onde vc quer chegar? Ir alto... sonhe alto...
queria o melhor do melhor... queria boas coisas para a vida...
pensando assim trazemos pra nós aquilo que desejamos...
se pensamos pequeno...
coisas pequenas teremos...
Já se desejarmos fortemente o melhor e principalmente
lutarmos pelo melhor...
O melhor vai se instalar na nossa vida.

E é hoje o dia da faxina mental
joga fora tudo que te prende ao passado...
ao mundiho de coisas tristes

Fotos... peças de roupas, papel de bala...
ingressos de cinema, bilhetes de viagens...
e toda aquela tranqueira que guardamos
quando nos julgamos apaixonados...
jogue tudo fora... mas principalmente...
esvazie seu coração... fique pronto para a vida...
para um novo amor...
Lembre-se somos apaixonáveis
somos sempre capazes de amar muitas e muitas vezes...
afinal de contas... Nós Somos o "Amor"

"Porque sou do tamanho daquilo que vejo
e não do tamanho da minha altura".

UNICEF lança relatório Situação da Adolescência Brasileira

A publicação revela como vivem e o que pensam os adolescentes e como o Brasil pode garantir aos seus cidadãos de 12 a 17 anos o direito de ser adolescente

Brasília, 30 de novembro – O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) lançou, nesta quarta-feira (30/11), o relatório Situação da Adolescência Brasileira 2011 – O direito de ser adolescente: Oportunidade para reduzir vulnerabilidades e superar desigualdades.

O lançamento do relatório aconteceu em Brasília com a presença dos adolescentes Mariana Rosário, Israel Victor Melo e Danilo Urapinã Pataxó; da representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier; e do novo representante da organização no Brasil, Gary Stahl. No final deste ano, Marie-Pierre será a nova diretora regional do UNICEF para os países da Europa Central e Oriental.

O relatório analisa a situação de meninas e meninos de 12 a 17 anos a partir da evolução de 10 indicadores entre 2004 e 2009. O documento também traz uma análise das políticas públicas desenvolvidas no Brasil e propõe ainda um conjunto de ações a serem tomadas para garantir a realização dos direitos de todos e de cada adolescente.

Vivem hoje no Brasil 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos (incompletos), o que equivale a 11% da população brasileira. As projeções demográficas mostram que o Brasil não voltará a ter uma participação percentual tão significativa dos adolescentes no total da população.

Ainda que esse fato represente uma grande oportunidade para o País, o preconceito faz com que esse grupo populacional seja visto como problema, criando barreiras para o desenvolvimento pleno do potencial desses meninos e meninas.

O relatório alerta ainda que os adolescentes têm alguns de seus direitos mais violados do que outros grupos etários da população.

Dos 10 indicadores avaliados entre 2004 e 2009, oito registraram avanços, um deles (extrema pobreza) apresentou um ligeiro retrocesso e outro (homicídios) manteve-se estável em um patamar preocupante.

O indicador da extrema pobreza entre os adolescentes, por exemplo, registrou um pequeno aumento, enquanto a tendência na população geral é de queda. Isso significa que houve um aumento da representação dos adolescentes na população pobre.

No caso dos homicídios, em 2009, a taxa de mortalidade entre adolescentes de 15 a 19 anos era de 43,2 para cada grupo de 100 mil adolescentes, enquanto a média para a população como um todo era de 20 homicídios/100 mil.

No caso da educação, os indicadores apontam importantes avanços no período analisado, mas o Brasil ainda enfrenta desafios nessa área. Entre os adolescentes entre 15 e 17 anos de idade, 14,8% estão fora da escola, enquanto o percentual é de menos de 3% no grupo entre 6 e 14 anos de idade.

O documento também aponta que, entre os adolescentes, alguns sofrem essas violações de forma mais severa. Isso faz com que um adolescente negro tenha quase quatro vezes mais risco de ser assassinado do que um adolescente branco. Também mostra que um adolescente indígena tem três vezes mais possibilidade de ser analfabeto do que os adolescentes em geral.

“Nós estamos aqui para desconstruir um preconceito”, disse Marie-Pierre Poirier, representante do UNICEF no Brasil. “O UNICEF quer propor um novo olhar. Um olhar que reconheça que os adolescentes são um grupo em si. Ou seja, não são crianças grandes, nem futuros adultos. São sujeitos, com direitos específicos, vivendo uma fase extraordinária de sua vida.”

Com o relatório, o UNICEF propõe ações imediatas e de médio prazo para a desconstrução dos preconceitos e das barreiras que afetam a vida dos adolescentes brasileiros.

Em relação às ações de médio prazo, o documento sugere o fortalecimento das políticas públicas universais com foco específico na adolescência e um foco ainda mais específico nos adolescentes mais desfavorecidos (adolescentes afro-brasileiros, indígenas, adolescentes com deficiência e aqueles que vivem nas comunidades populares das grandes cidades, no Semiárido e na Amazônia).

Também recomenda que seja dada especial atenção a quatro grupos: adolescentes vítimas da exploração sexual; as meninas mães; adolescentes chefes de famílias; e meninos e meninas que vivem nas ruas.

Entre as ações imediatas, propõe a criação de uma política pública multissetorial para pôr fim aos homicídios de adolescentes; o estabelecimento de um plano específico no Plano Nacional de Educação para os adolescentes fora da escola, em risco de evasão ou retidos no ensino fundamental; e a produção de dados, estatísticas e informações desagregados sobre o grupo de 12 a 17 anos de idade.

Participação cidadã – O UNICEF acredita que a construção de soluções para os problemas que afetam a vida dos adolescentes apenas será efetiva se contar com a participação cidadã dos próprios adolescentes. Por isso, convidou representantes de adolescentes de redes e grupos organizados a participar da elaboração do relatório. Eles deram depoimentos sobre temas abordados e realizaram algumas das entrevistas com autoridades e especialistas.

A versão final do documento foi apresentada para representantes dessas redes em um encontro nacional realizado entre os dias 27 e 29 de outubro, em Brasília. As principais conclusões dessa reunião foram apresentadas na coletiva por três adolescentes escolhidos para representar o grupo: Mariana Rosário, 17 anos, Israel Victor Melo, 16 anos, e Danilo Urapinã Pataxó, 16 anos.

O encontro foi realizado pelo UNICEF e IIDAC, com apoio da Santa Fé Idéias, e contou com participação de adolescentes do Semiárido, da Amazônia, de comunidades quilombolas, de aldeias indígenas, dos centros urbanos, de áreas rurais e de redes de participação.

Leia o relatório Situação da Adolescência Brasileira 2011 na íntegra

Artigo 254 do ECA pode ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Relator da ADI 2404 se posiciona a favor do pedido de retirada do artigo 254 do ECA, que determina punições às empresas de radiodifusão que desrespeitarem a Classificação Indicativa

O direito de crianças e adolescentes à comunicação de qualidade e de respeito a seu processo de desenvolvimento está ameaçado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, relator do processo que busca eliminar a punição às emissoras de televisão que descumprirem a Classificação Indicativa, votou pelo acolhimento Ação de Inconstitucionalidade.

Toffoli argumentou que a Classificação Indicativa não pode ser uma forma do Estado censurar e penalizar quem não segue suas determinações e defendeu um sistema de regulamentação realizado pelas empresas de comunicação. Os ministros Ayres Britto, Luiz Fux e Carmen Lúcia também se posicionaram a favor do fim das penalidades para quem descumpre a norma legal.

O ministro Joaquim Barbosa pediu vistas do processo, argumentando necessitar de mais tempo para estudar os autos e definir seu voto. Ele também citou recente ação movida pelo Ministério Público da Paraíba contra uma emissora de TV por transmitir cenas de uma adolescente sendo abusada sexualmente. As imagens, segundo o ministro, foram gravadas de um celular e transmitidas por horas pela emissora.

A Classificação não fere a liberdade de expressão

Nas defesas que antecederam a leitura do voto do ministro Dias Toffoli, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, argumentou que a Classificação Indicativa está plenamente em consonância com o que estabelece a Constituição Federal em termos de regulação de serviços de utilidade pública. Na sua opinião, o dispositivo do ECA não faz qualquer restrição a veiculação de informações e, por isso, não pode ser avaliado como mecanismo de censura.

Gurgel também rebateu argumento da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que se pronunciou na posição de amicus curiae do processo definindo a política de Classificação Indicativa como repressora e antidemocrática. Segundo Gurgel, o que estaria gerando incômodo aos interessados pelo fim do sistema de classificação não é a restrição à liberdade de expressão, mas sim os interesses comerciais das emissoras. “É notório que o embaraço existente são os interesses comerciais, legítimos, mas comerciais e não, evidentemente, a sacralidade da liberdade de expressão”.

A advogada da Conectas Direitos Humanos, Eloísa Machado, representou os amici curiae ANDI, Conectas, INESC e Instituto Alana. Em sua argumentação, lembrou os acordos internacionais sobre direitos da criança ratificados pelo Brasil que tratam da proteção frente a conteúdos audiovisuais inadequados e reiterou que o sistema adotado pelo Ministério da Justiça está em total conformidade com os utilizados por inúmeras outras democracias. Destacou ainda que praticamente 60% das crianças e adolescentes brasileiros estão expostos à programação televisiva durante mais de três horas diárias, o que torna necessários mecanismos de proteção.

A ANDI e a Classificação Indicativa

A ANDI considera a Classificação Indicativa um mecanismo de regulação adequado porque:

- Busca indicar aos pais, professores e outros responsáveis por meninos, meninas e adolescentes quais conteúdos são apropriados ou adequados a certas faixas de idade;

- Por isso, assegura a liberdade de escolha consciente das famílias e, ao mesmo tempo, o direito incontestável de meninos e meninas de terem um processo de socialização que respeite sua condição de indivíduos em formação – primando por um desenvolvimento integral de qualidade;

- Considerando essas características, a classificação das obras audiovisuais também se configura como um instrumento pedagógico, pois incita o telespectador a tomar uma decisão em relação a determinado conteúdo, propondo uma relação mais independente e proveitosa com a mídia;

- Ao classificar indicativamente os conteúdos transmitidos pelas empresas de comunicação (especialmente no que se refere ao setor de radiodifusão) os Estados fazem uso legítimo de sua condição de proprietários do espectro eletromagnético, que, por meio de concessões públicas, é cedido a determinadas empresas de comunicação por um tempo finito e renovável;

- O princípio que embasa este mecanismo democrático de regulação é o de que a proteção contra eventuais e potenciais abusos cometidos pelos meios de comunicação não se configura como censura, estando integrado ao ordenamento jurídico de inúmeros países. Além disso, a Classificação Indicativa não envolve os conteúdos jornalísticos – o que elimina qualquer risco de violação à liberdade de imprensa.

Fonte: Portal Andi de Comunicação - 30/11/2011

VI Concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo: inscrições abertas!

Estão abertas até 15 de fevereiro de 2012, as inscrições para o VI Concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo. A premiação, criada em homenagem ao jornalista assassinado por traficantes quando investigava a exploração de adolescentes, seleciona as melhores propostas de pauta de reportagem sobre abuso e exploração sexual infantojuvenil.

Os vencedores de cada veículo recebem apoio técnico e financeiro para a execução do trabalho. Os profissionais passam por oficinas de capacitação e seminários, nos quais recebem dicas de especialistas em comunicação e direitos da infância para a elaboração da matéria, com prazo estipulado para ser publicada. O valor da bolsa de incentivo à investigação dos projetos é de R$ 10.500,00 (R$ 16.000,00 para a categoria “Televisão”). Após a divulgação das reportagens, os autores vencedores de cada categoria receberão ainda um prêmio em dinheiro, no valor de R$ 3.000,00.

Realizado a cada dois anos, o concurso tem o objetivo de contribuir para a ampliação e qualificação da cobertura jornalística sobre o tema, dando ênfase à discussão de políticas públicas para a prevenção e o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta é contribuir para o aprimoramento das matérias veiculadas, participando desde o início da sugestão de pauta.

O Concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo é uma parceria entre a Childhood Brasil e a ANDI – Comunicação e Direitos e conta com o apoio do Fundo das Nações

Unidas para a Infância (Unicef), da Organização Internacional doTrabalho (OIT), da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

As informações completas sobre os procedimentos e prazos do concurso estão no regulamento, disponível no site da ANDI.

Critérios de julgamento

Os jornalistas podem inscrever-se em cinco categorias: Mídia impressa (jornais de circulação diária ou semanal e revistas, com venda regular em bancas); Rádio (emissoras legais, assim reconhecidas pelos organismos reguladores de comunicação do país); Televisão (emissoras legais, assim reconhecidas pelos organismos reguladores de televisão do país); Mídia alternativa e comunitária e (sites jornalísticos, rádios e TVs comunitárias ou universitárias); e Categoria especial (candidatos de todas as mídias concorrem com trabalhos que tenham como tema: “Exploração sexual de crianças e adolescentes no setor turístico brasileiro”).

A Comissão julgadora avalia no projeto vários critérios, como por exemplo, a qualidade das fontes (se trará especialistas ou responsáveis pelo poder público), se citará políticas públicas, legislação e se há proposta de soluções. A reportagem também terá que apresentar cuidado especial na forma como abordará a vítima, para não causar mais preconceito e danos psicológicos, nem provocar represálias de criminosos.

Na edição passada, 120 projetos inscreveram-se, com participação inclusive de profissionais da Argentina, do Uruguai e do Paraguai. Muitas das propostas de matérias do concurso, receberam outros prêmios como o Wladimir Herzog, depois de veiculadas.

A carreira de Tim Lopes

Produtor da Rede Globo de Televisão, o gaúcho Tim Lopes costumava obter informações raras em reportagem investigativas. Recebeu vários prêmios, como o primeiro Esso concedido à televisão – em equipe – pela reportagem “Feirão das Drogas”, em 2001. Usando uma câmera escondida, denunciou o livre-comércio de drogas no Complexo do Morro do Alemão.

Recebeu ainda o 11º e o 12º Prêmio Abril de Jornalismo, na categoria atualidades, pelas matérias “Tricolor de Coração”, publicada na revista Placar de dezembro de 1985, e “Amizade sem Limite”, de maio de 1986. Em fevereiro de 1994, recebeu prêmio de melhor reportagem do jornal O Dia pela série “Funk: som, alegria e terror” – o mesmo tema de sua última matéria na Rede Globo. Em 2 de junho de 2002, foi torturado e morto aos 51 anos, quando perseguia pistas sobre o tráfico de drogas e a exploração sexual infantojuvenil no Rio de Janeiro.

Adolescentes devem tomar muito cuidado ao divulgar fotos e imagens na internet

Imagine uma escola inteira vendo, na internet, fotos e imagens de uma estudante adolescente transando. Parece um pesadelo, mas esta cena hoje é mais comum na vida real do que se pensa.

Muitas adolescentes apaixonadas topam aparecer nuas na webcam, ou serem filmadas e fotografadas sem roupa pelo namorado. O problema é que quando o relacionamento acaba, as imagens acabam sendo divulgadas publicamente por vingança.

Esse foi um dos temas abordados pela procuradora do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e integrante do Grupo de Combate aos Crimes de divulgação de Pornografia Infantojuvenil e Racismo na Internet, Neide de Oliveira, durante debate promovido em parceria pela Childhood Brasil e a revista Capricho, no dia 23 de setembro último, na pré-estréia do filme Confiar, que aborda o abuso sexual de uma adolescente de 14 anos.

A procuradora conta que um caso no Rio de Janeiro causou muita repercussão e devastou a família. “Os pais, desesperados, chamaram a polícia militar e queriam que fossem apreendidos todos os celulares dos alunos na escola e até a Polícia Federal entrou no meio”, afirma.

Ela avalia que é muito comum os pais, como aparece no filme Confiar, tentarem fazer justiça com as próprias mãos. Na história que o filme retrata, o pai da garota ficou tão perdido, tão atordoado, que só pensava em se vingar do criminoso, o que acaba prejudicando-o no trabalho e abalando toda a própria família.

A especialista afirma, no entanto, que por mais difícil que seja é preciso ter calma para enfrentar uma situação delicada como esta, começando por providenciar, o mais rápido possível, a retirada das imagens da internet. Neide frisa que divulgar material de sexo explícito ou pornografia infantojuvenil na internet é crime, e que qualquer pessoa a partir dos 12 anos de idade pode ser punida por este ato. Outra recomendação é que as adolescentes informem seus pais, mesmo estando envergonhadas, porque é neles que elas realmente podem confiar.

A especialista também alerta sobre o perigo de conhecer um abusador sexual na internet, tendo constatado num projeto do qual participou no Rio de Janeiro, que é cada vez mais frequente o número de adolescentes que se encontra com estranhos que conheceram na internet. Uma pesquisa com alunos do projeto, revelou que 29% dos estudantes já tinham se encontrado com um desconhecido com quem batiam papo online. O estudo revelou também que 10% destes alunos já tinham passado por alguma situação desagradável no encontro. Link para mais informações sobre a pesquisa.

Normalmente, a menina pensa que é uma pessoa da sua idade, mas ele tem técnicas para persuadir e ganhar sua confiança. Ela cita como exemplo o caso da garota de 14 anos do filme Confiar, que acabou sendo abusada por um homem de 40 anos que ela pensava ser um estudante da sua idade. “É fácil ter um olhar crítico quando se olha a história de fora, mas eles (os abusadores) usam uma argumentação forte para seduzir a menina, explorando sua vulnerabilidade”, conta.

Neide adverte que, se a menina desconfiar de uma conversa ou ficar na dúvida, deve comunicar os pais, antes de se encontrar com pessoa. “É um perigo não contar para nenhum adulto com quem está conversando”, afirma a especialista. Também alerta aos adolescentes que tomem cuidado ao postar fotos nas redes sociais e enviá-las por e-mail, porque as imagens podem ser manipuladas, como ocorreu no filme, quando a menina abusada teve uma montagem de sua foto divulgada num site pornográfico. Os abusadores também costumam utilizar as imagens como forma de chantagear as vítimas. No filme, a menina teria fornecido material suficiente para ele fazer ameaças.

Neide frisa, ainda, que a internet é um espaço público como outro qualquer e não tem sentido fazer online o que não se faria na vida real.

Além da procuradora Neide de Oliveira, participaram do debate: a diretora executiva da Childhood Brasil, Ana Maria Drummond; o coordenador de TI da Safernet, Caio Almeida; a psicóloga da Unesp e organizadora do livro “A exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil”, Renata Libório, e a estudante Anne Beatrice Drews, que desenvolve um projeto sobre o uso seguro da internet no colégio em que estuda.

Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Mossoro.

RESOLUÇÃO Nº 04

Convoca a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Delibera sobre a sua organização.

O COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), no uso de suas atribuições legais, conforme vige a Lei Federal nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e na Lei Municipal nº. 585/91 alterada pelas Leis nº. 1.426/2000 e 2011/2004;

Considerando a deliberação unânime da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró, RN, adotada em sua Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro do corrente ano.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que realizar-se-á em 10 de novembro de 2011;

Art. 2º - A Conferência convocada terá como tema: ”Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios”;

Art. 3º – A Comissão Organizadora da Conferência, incumbida da sua organização, será composta pelos seguintes conselheiros e adolescentes:

Francisco Ugmar Nogueira – Fundação Potiguar;

Mirna Aparecida de Souza Lima – Gerência Executiva do Desenvolvimento Social;

Mônica Betânia Lopes de Freitas – Gerência Executiva do Desenvolvimento Social;

Maria José de Paula Morais – Conselho Fraterno das Comunidades Integradas Mossoró e Baraúna;

Roberto Calistrato Araújo Nascimento – Gerência Executiva da Saúde;

Deyvison da Silva Galdino – Adolescente do Pro Jovem;

Jéssica Maria da Silva – Adolescente do Conselho Fraterno das Comunidades Integradas de Mossoró e Baraúna;

Kananda Maria de Morais Castro – Adolescente do Pro Jovem;

Vanesca Luana Vieira Fernandes - Adolescente do Pro Jovem;

Welligton Ferreira Alves – Adolescente da Fundação Potiguar.

Art. 4º – Ficam constituídos como colaboradores os seguintes membros: Edilma Texeira Silva – Gerência Executiva do Desenvolvimento Social; Gerlúcia Oliveira Freitas - Gerência Executiva do Desenvolvimento Social; Sandra Maria da Silva Barros - Gerência Executiva do Desenvolvimento Social.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, até a conclusão do certame.

Art. 6º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Mossoró-RN, 29 de setembro de 2011.

Mirna Aparecida de Souza Lima

Presidente do COMDICA

Veja Orientações do CONANDA a cerca da operacionalização das Conferencias AQUI

Rádio Cidadania de Mossoró Faz Festa das Crianças da Comunidade

A Fundação Potiguar e a Rádio Cidadania 98.7 FM realizou em parceria com a liga desportiva do nova vida e o ADIBE – Associação Desportiva do Bairro IPE,um grande torneio de futebol para comemorar o dia da criança. O evento aconteceu no ultimo dia 8 de Outubro e contou com um número recorde de crianças e adolescente, o torneio foi realizado durante todo o dia, pela manhã entraram em campo as crianças de 10 a 12 anos e a tarde foi à vez dos adolescentes entrarem em campo. Para o diretor da Fundação Potiguar e 98 FM, Ugmar Nogueira diz que realizar esse torneio é garantir o direito que rege o Artigo 16 do ECA que fala das brincadeiras e praticas esportivas que as crianças tem direito, a Fundação Potiguar levou para o campo os alunos que são beneficiados com o curso de informática, para realizar esse evento tivemos a parceria da Liga desportiva do Nova Vida que cedeu sua estrutura de campo e vestuário para o presidente da liga Mario César Mendes é muito importante incentivar a pratica esportiva ainda quando crianças, a liga também distribuiu presentes aos meninos que participaram do evento, para o presidente do ADBI Antonio Correia o “Toninho” disse que pra ele era a realização de um sonho antigo que ele tinha de realizar esse torneio sempre tentei fazer esse evento mais não consegui só agora com essa parceria com a Fundação Potiguar e liga do nova vida conseguimos colocar em campo mais de 200 crianças e adolescentes. As três instituições estão localiza no nova vida A Fundação Potiguar estar a 12 anos no Bairro a Liga existe a mais de 15 anos e o ADIBE estar a amais de vinte anos trabalhando com crianças e adolescente no conjunto IPE e adjacências. Brincar,Praticar Esportes e Diverti-se ; são direitos a segurados da criança e do adolescente.

Nota: Se o Município, realiza-se o repasse do dinheiro do FIA corretamente, muitas ONGs ajudariam com trabalhos como este, mais desde de 2007 que a PMM, coloca no orçamento mais não repassa para o COMDICA. Fica os parabéns a Fundação Potiguar pela garra ao fazer sua parte, mesmo tendo poucos recurusos.

Proposta de projeto de lei prevê padronização em aspectos dos conselhos tutelares

do Portal Pró-Menino
Larissa Ocampos
O Conselho Tutelar (ou CT) é uma instituição de extrema importância para a luta pela garantia dos direitos infantojuvenis. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, cada município brasileiro deve ter ao menos um Conselho Tutelar, composto por cinco conselheiros, que devem dialogar com sociedade, Ministério Público, família e as mais diversas áreas do governo municipal (educação, saúde, alimentação, cultura etc) a fim de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), apontam que, em 2009, 98,3% dos municípios brasileiros já possuíam Conselhos Tutelares.

A escolha desses representantes deve ser feita de forma democrática, por meio de eleições a cada três anos, com a participação de todos os cidadãos que tenham interesse em melhorar o Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Para se candidatar é necessário ter no mínimo 21 anos e, para votar, basta ser eleitor no município, ou seja, ter 16 anos ou mais e portar Título de Eleitor registrado na cidade. Cada município tem uma data de eleição, definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – a de São Paulo, por exemplo, está programada para o próximo dia 16 de outubro.

Projeto de lei
No entanto, parâmetros como as eleições, o horário de funcionamento dos conselhos e os direitos sociais dos conselheiros, podem ser padronizadas em breve. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) criou uma comissão que tem como objetivo a elaboração de uma proposta para o projeto de lei dos Conselhos Tutelares.

“O Conanda publicou, em março do ano passado, a Resolução nº 139, que aborda os parâmetros para a criação e funcionamento dos conselhos. Mas a Resolução não tem a força necessária para que suas diretrizes sejam obrigatoriamente seguidas e colocadas nas leis municipais. O projeto de lei serve para isso, para garantir a criação e o funcionamento correto do conselho”, conta Fabio Feitosa da Silva, ex-presidente do Conanda, analista social do Instituto Marista de Assistência Social e membro da comissão da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A principal questão da proposta é a mudança no sistema eleitoral dos CTs. “Propusemos que o mandato dos conselheiros passasse de 3 para 4 anos e que as eleições ocorressem simultaneamente em todos os municípios, no segundo domingo de outubro”, afirma Glicia de Miranda, representante do Conselho Federal da OAB no Conanda e integrante da Comissão de Direitos Humanos e Ação Parlamentar. Deste modo, os gastos dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente com as eleições seriam minimizados, uma vez que a estrutura das eleições oficiais poderia ser utilizada.

Remuneração
Outra realidade é a divergência na remuneração dos conselheiros, que em alguns municípios não chega a um salário mínimo. Para Glícia, esta questão é complicada, uma vez que os municípios têm características muito específicas. “Não dá para exigir que um município pequeno pague os conselheiros com X salários mínimos se ele não tem como arcar com essa despesa. Tanto que o ECA diz que essa decisão deve ser tomada de acordo com a realidade de cada município brasileiro”.

Fábio Feitosa acredita que essa questão é um grande desafio. “Mas a lei precisa garantir um piso mínimo para o salário do conselheiro tutelar. Uma ideia do projeto de lei é equiparar o conselheiro a um servidor público, para que esse piso seja respeitado”.

Capacitação
A capacitação de conselheiros tutelares é de extrema importância para que seu trabalho seja feito com excelência. No entanto, a formação continuada ainda não faz parte da realidade da maioria dos conselheiros do país. “A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República está investindo nas Escolas de Conselho, que oferecem uma educação continuada. O ideal é que grades curriculares sejam montadas e oferecidas aos conselhos municipais para que eles treinem seus conselheiros tutelares”, diz Fabio. Quanto aos cursos e palestras esporádicos, o conselheiro avalia como válidos, mas não devem ser preferidos. “O ideal é que a capacitação ocorra de forma continuada e estruturada”, acrescenta.

Autonomia
O Conselho Tutelar deve ser autônomo, apesar de ser mantido pela Prefeitura e ligado ao Poder Executivo Municipal. Os conselheiros devem cobrar de todos, inclusive da prefeitura, quando algum direito não é garantido. Portanto, o Conselho Tutelar existe para proteger os direitos infantojuvenis, não para punir ou educar alguém. O conselheiro deve zelar pelo direito da criança e procurar o Judiciário, que é quem deve julgar e punir, se necessário, para informá-lo da violação.

Mas para que os CTs funcionem de acordo com o ECA, toda a sociedade deve entender suas atribuições. O conselho atua na prevenção dos direitos infantojuvenis ou a partir de uma violação, não tendo como ofício a punição ou educação de crianças e adolescentes. No entanto, muitas pessoas ainda não entendem isso. Segundo Fábio, “isso acontece porque o ECA, apesar de já ter 21 anos, ainda não é debatido no ambiente escolar. A única maneira de melhorar o atendimento infantojuvenil é divulgando o Estatuto, de preferência nas escolas e na mídia”.

Gestão
A situação de alguns conselhos ainda é precária. Problemas de infra-estrutura e baixos salários, algumas vezes, se devem à pouca atenção da gestão municipal para com o órgão. “O Conselho Tutelar deve trabalhar para garantir os direitos da criança e do adolescente, mas, para isso, é preciso que a Prefeitura entenda a sua importância no Sistema de Garantia dos Direitos. Se nós tivéssemos uma participação maior dos gestores, as dificuldades seriam menores”, afirma Fábio. Glícia ainda faz uma ressalva: “é importante também que os gestores entendam a importância da Rede. Não adianta melhorar, por exemplo, só a educação e deixar a saúde em segundo plano. Deve-se pensar em melhorias para todas as áreas”.

Conhecendo a Realidade
A Fundação Instituto de Administração, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), está promovendo a segunda edição da pesquisa nacional Conhecendo a Realidade. A gestão executiva do projeto é do Ceats (Centro de Empreendedorismo Social e Administração do Terceiro Setor).

Participe! Caso você saiba de algum Conselho que não tenha recebido o questionário, entre em contato com a equipe de realização da pesquisa pelo telefone (11) 4115-1756 ou pelo email conhecendoarealidade@fia.com.br. Para mais informações, clique aqui.